O Governo moçambicano anunciou a retoma dos actos administrativos, na Função Pública, interrompidos em 2022, uma decisão que se torna possível após a conclusão da revisão do subsistema de carreiras e remunerações, bem como dos novos qualificadores profissionais, no âmbito da implementação da Tabela Salarial Única (TSU).
A informação foi tornada público, nesta quinta-feira, dia 13, de Novembro, na sede do Paramento moçambicano, pela Primeira-ministra (PM), Benvinda Levi, durante a Sessão de Informações do Governo, tendo explicado que “esses instrumentos foram aprovados e publicados no Boletim da República no presente ano”.
De acordo com Benvinda Levi, a retoma dos actos administrativos dará prioridade aos funcionários e agentes do Estado, cujos processos foram aprovados e visados pelo Tribunal Administrativo antes da implementação da TSU, bem como àqueles cujos níveis salariais decorrem da hierarquização das carreiras de regime especial e específico, conforme previsto nos novos qualificadores.
A PM garantiu, ainda, que o pagamento dos salários dos funcionários e agentes do Estado tem sido efectuado dentro do calendário estabelecido, que vai do dia 15 de cada mês até ao dia 5 do mês seguinte.
“Estamos a implementar reformas com vista a reforçar as provisões de tesouraria do Estado de modo que estas sejam, cada vez mais, consentâneas com o calendário de processamento e pagamento das despesas do Estado, incluindo salários e remunerações”, referente a PM.
Destas reformas em curso, o Governo destaca a diversificação e alargamento da base tributária, revisão e actualização da legislação do sistema tributário moçambicano, de entre outras acções que, segundo Levi, acredita-se que irão tornar o processo de pagamento das despesas do Estado mais eficiente.
Num outro desenvolvimento, a PM disse que o Governo tem vindo a adoptar e implementar políticas e acções com o intuito de tornar o sector empresarial do Estado mais sustentável, rentável, competitivo e evitar, deste modo, riscos fiscais.
De acordo com Levi, para o caso da empresa Linhas Áreas de Moçambique (LAM), no âmbito da sua reestruturação, estão em curso, de entre outras, acções de Reforço do capital social pelas empresas Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM), Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB) e Empresa Moçambicana de Seguros (Emose), novos accionistas da LAM; Reforço dos processos de controlo interno operacionais, Aquisição de aeronaves, sendo que duas delas de modelo Embraer 190 poderão chegar ainda este ano, o que irá concorrer para que a empresa opere, gradualmente, com seus próprios aviões.
Levi explicou, aos deputados, que Moçambique continua a registar estabilidade política e o normal funcionamento das instituições do Estado, embora persistam desafios relacionados com acções terroristas e actos criminais que perturbam a segurança, tranquilidade e ordem públicas.
Falando sobre o Diálogo Nacional Inclusivo em curso no País, Levi disse que este representa um momento ímpar na história de Moçambique, onde cada moçambicano é chamado a dar o seu contributo e visão sobre “o Moçambique que queremos construir com os olhos postos no futuro”.
A PM apontou como um dos principais desafios, que o nosso país regista de momento, a persistência de acções terroristas em alguns distritos da província de Cabo Delgado, onde estes têm estado a recorrer, de entre outros modus operandis, à ataques esporádicos e dispersão em pequenos grupos.
Ainda no seu discurso, a PM falou da problemática da sinistralidade rodoviária no país, tendo observado que este fenómeno continua a estar no centro das atenções do Governo, “da mesma forma que estamos cientes de que preocupa a sociedade no geral, uma vez que os acidentes de viação causam luto e dor nas famílias, para além de elevados danos materiais, económicos e financeiros”.
Com efeito, Levi partilhou que está em curso a revisão do Código de Estrada e do Regulamento de Transporte em Veículos Automóveis e Reboques, com o objectivo de melhorar, cada vez mais, a segurança e o conforto nos transportes de passageiros e mercadorias.