A Assembleia da República apreciou, esta quarta-feira, dia 5, a Informação Anual do Provedor de Justiça referente ao período 2024-2025, um documento que reporta avanços registados na informatização de alguns serviços públicos que estão a ter impacto positivo na qualidade de serviços prestados aos cidadãos.
O informe analisa os aspectos específicos sobre petições, queixas e reclamações, bem como diligências e recomendações efectuadas, no âmbito da garantia dos direitos dos cidadãos e defesa da legalidade e da justiça na actuação da Administração Pública.
De acordo com o Provedor de Justiça, Isac Chande, as petições, queixas e reclamações recebidas pelo seu Gabinete, remetidas por diversas formas pelos cidadãos, resultaram no registo de 457 queixas, representando uma redução de 26 por cento em relação ao período de 2023-2024 em que foram apresentadas 626 queixas.
Falando na sede do Parlamento, em Maputo, durante a apresentação da Informação Anual do Provedor de Justiça, Chande explicou que o decréscimo do número de queixas pode ser atribuído a uma série de factores internos e externos que impactaram a dinâmica habitual da interacção do cidadão com os serviços da Provedoria de Justiça.
״Dos vários factores podemos destacar a redução das actividades de divulgação da figura e papel do Provedor de Justiça, como também a tensão pós-eleitoral que retraiu a livre circulação de pessoas e bens no nosso País”, afirmou Chande, destacando que todos os cidadãos moçambicanos e estrangeiros podem dirigir-se ao Provedor de Justiça para apresentar petições, queixas ou reclamações quando consideram que uma entidade pública agiu de forma injusta ou ilegal.
O Provedor de Justiça acrescentou que no período de 1 de Abril de 2024 a 31 de Março de 2025 foram registadas 3.521 petições, contra as 3.528 do período anterior, o que representa uma redução de 1por cento das quais 3.080 relativas ao aconselhamento jurídico aos cidadãos sobre diversas matérias.
“Foram ainda assistidos, via telefónica, 307 cidadãos e concedidas 134 audiências pelo Provedor de Justiça”, disse Chande, sublinhando que das queixas recebidas 348 foram apresentadas presencialmente, 49 via correio postal, 18 oralmente e 41 por correio electrónico.
No tocante a situação de processos abertos, o informe realça que a Provedoria de Justiça tramitou, no período em análise, 586 processos dos quais 202 em curso, 81 remetidos aos Conselhos Superiores das Magistraturas Judicial, Judicial Administrativa e do Ministério Público e outras entidades. “Também foram indeferidas 184 queixas por falta de fundamento e 97 procederam, havendo 169 processos que aguardam resposta das entidades visadas”, frisou Chande.
Apesar das melhorias registadas nos serviços públicos, persistem diversos desafios que atentam contra a efectivação dos direitos dos cidadãos que procuram os serviços da Administração Pública, tendo o Provedor de Justiça sublinhado a prevalência de actos de corrupção em muitas instituições públicas na forma de desvio de fundos públicos ou cobranças ilícitas aos utentes.
Para mudar este cenário, o Provedor de Justiça defende a necessidade de se continuar a monitorar e a prestar assistência técnica aos órgãos e instituições da Administração Pública, no âmbito da promoção do acesso regrado à informação.
Ainda nesta Informação Anual, Chande entende ser necessário privilegiar o processo de monitoria, assistência técnica e capacitação dos funcionários e agentes do Estado no âmbito da implementação da Lei do Direito à Informação.
“É necessário assegurar maior divulgação de forma proactiva da informação de interesse público nas vitrinas e páginas de internet, conforme previsto no artigo 6 da Lei do Direito à Informação”, sublinhou o Provedor de Justiça para quem “deve-se promover a nível das instituições do Estado a cultura de avaliação regular dos documentos de arquivo”.(GIAR)