A Comissão do Plano e Orçamento (CPO) da Assembleia da República (AR) instou, esta quinta-feira (15) ao Governo moçambicano para que na elaboração das Contas Gerais do Estado tenha em conta as orientações constantes do Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo (TA) consideradas e aplicadas com o rigor técnico e legal que a sua natureza exige.
Esta exigência está contida no parecer desta comissão apresentado, pelo respectivo Presidente, Eneas da Conceição Comiche, ao parlamento moçambicano no âmbito do debate sobre a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico 2023.
“A Conta Geral do Estado seja elaborada com clareza, exactidão e simplicidade, de modo a possibilitar a sua análise económica e financeira, com base nos princípios e regras de contabilidade em vigor, aplicáveis à administração pública, conforme o preceituado no artigo 49 da Lei do SISTAFE”, disse o Presidente da CPO.
Para esta Comissão, o Governo é encorajado a realizar inquéritos internos e adoptar medidas disciplinares e legais sempre que se verifique uso indevido de fundos públicos ou incumprimento das normas legais em vigor.
A CPO recomenda, ainda, que se acelere o processo de alinhamento da Agenda 2030 para o cumprimento dos Objectivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) com os programas, projectos e/ou acções previstas no PESOE 2025 e se definam nos próximos anos, indicadores e classificadores para a respectiva qualificação e quantificação, estabelecendo um cronograma que permita a realização de acções de controlo externo.
Ao Governo foi, ainda, recomendado a assegurar que nenhuma despesa seja realizada sem a devida apresentação de documentos justificativos, os quais devem ser devidamente arquivados e conservados por um período mínimo de cinco anos, contando a partir da data da aprovação da Conta Geral do Estado do exercício correspondente, conforme o estipulado na alínea f) do artigo 40 do Regulamento do SISTAFE, aprovado pelo Decreto n.º 26/2021, de 3 de Maio, entre outras.
No entanto, segundo Eneas Comiche, a CPO verificou que a Conta Geral do Estado 2023 constitui um documento estruturante para a gestão das finanças públicas, permitindo aferir o grau de conformidade entre os recursos autorizados e os efectivamente utilizados, além de evidenciar o nível de eficiência, clareza e exactidão na gestão dos dinheiros públicos.
“A CPO nota que os resultados apurados revelam, de forma geral, um desempenho aceitável da CGE 2023, evidenciando esforços consistentes no sentido da estabilidade económica e da promoção do bem-estar social”, disse Comiche para quem verifica-se, ainda, que apesar do défice orçamental, os parcos recursos de que o Estado dispõe, foram maioritariamente canalizados para sectores prioritários, com impacto positivo na criação de emprego, na melhoria dos serviços públicos e na redução das assimetrias sociais.