As Comissões de Trabalho da Assembleia da República (AR) preparam, na sede do Parlamento, em Maputo, a IX Sessão Ordinária da IX Legislatura, apreciando diversos assuntos que constam do seu Rol de Matérias. Esta sessão tem o seu início marcado para o próximo dia 22 de Fevereiro corrente.
A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão) aprecia diversas Propostas e Projectos de Lei, com enfoque para a Proposta de Revisão da Lei nº 14/2014, de 14 de Agosto, que aprova a Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo, Alterada e Republicada pela Lei n.º 8/2015, de 06 de Outubro.
A Comissão do Plano e Orçamento (2ª Comissão) aprecia, entre outros documentos, a Proposta de Revisão da Lei nº 14/2014, de 14 de Agosto, que aprova a Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo, Alterada e Republicada pela Lei n.º 8/2015, de 06 de Outubro, e o Pedido de Retificação da Lei nº 27/2022 que aprova a Organização e o Regime Jurídico das Contas Bancárias.
A Comissão dos Assuntos Sociais do Género, Tecnologias e Comunicação Social (3ª Comissão) aprecia a Proposta de Lei de Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais e prepara o Seminário de apresentação da Proposta de Revisão da Lei de Terras.
A Comissão da Administração Pública e Poder Local (4ª Comissão) analisa, entre outros documentos, as Propostas de Lei de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento (LAAS) e de Revisão da Lei nº 16/2012, de 14 de Agosto, Lei de Probidade Pública (LPP) e prepara a Proposta do Programa das Visitas de Fiscalização Parlamentar nas Zonas Norte, Centro e Sul do País.
A Comissão da Agricultura, Economia e Ambiente (5ª Comissão) destaca no seu Plano de Actividades a apreciação da Proposta de Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis.
A Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades (7ª Comissão) aprecia as Propostas de Resolução que Ratificam o Acordo sobre a Assistência Mútua Legal em Matéria Criminal entre as Repúblicas de Moçambique e do Ruanda e o Acordo sobre Extradição entre as Repúblicas de Moçambique e do Ruanda, bem como o Parecer sobre a Proposta de Resolução que Ratifica a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e Assédio no Mundo do Trabalho.
A Comissão de Petições, Queixas e Reclamações (8ª Comissão) realiza Audições Parlamentares na Província de Maputo para auscultar aos representantes das Associações “Filipe Nyusi” e da Comunidade de Chichachanduco, os Moradores dos Bairros Minkanhine e Muntanhane, bem como os peticionários Custódio Francisco Custódio, Alone Pilanga, Assa Joana Nhaca, Eurico Manjate, Secretario Geral da Top, Rodriguês Caetano Nhancolo, António Diogo Rangel Fonseca, Trabalhadores reformados da Empresa MPDC transitados dos CFM-Sul, Marcos Alberto Miambo, Faruque Moisés Sitoe e Aristides Amosse Banda.