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Projectos e Propostas de Lei

Home > Projectos e Propostas de Lei
Proposta de Lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2023

[Anexo – Proposta]
[Anexo – Proposta]
[Anexo – Mapas Integrantes]
[Anexo – Resoluções dos Planos e Orçamentos dos OGPD’s para o ano de 2023]
[Anexo – Planos e Orçamentos das Autarquias Locais]

Pareceres:

  • Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão];
  • Comissão do Plano e Orçamento [2ª Comissão];
  • Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Tecnologias e Comunicação Social [3ª Comissão];
  • Comissão da Administração Pública e Poder Local [4ª Comissão].
  • Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública [6ª Comissão];
  • Comissão das Relações Internaçionais, Cooperação e Comunidades [7ª Comissão];
Proposta de lei que altera os artigos 68, 69 e 70 da Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, que Estabelece os Princípios de Organização do Sistema Tributário da República de Moçambique

[Link – Proposta]

Pareceres:

  • Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão];
  • Comissão do Plano e Orçamento [2ª Comissão].
Proposta de Lei que revê o artigo 48 da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto, Lei do Petroleo

[Link – Proposta]

Pareceres:

  • Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão];
  • Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente [5ª Comissão].
Proposta de Lei que revê o artigo 20 da Lei n.º 20/2014, de 18 de Agosto, Lei de Minas

[Link – Proposta]

Pareceres:

  • Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão];
  • Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente [5ª Comissão].
Proposta de Revisão da Lei n.º 23/2014, de 23 de Setembro, Lei de Educação Profissional

[Link – Proposta]

Proposta de Lei que Estabelece o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, Fixando as Respectivas Normas de Entrada, Permanência e Saída do País, Bem Como os Seus Direitos, Deveres e Garantias e Revoga a Lei n.˚ 5/93, de 28 de Dezembro.

[Link – Proposta]

Pareceres:

  • Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão];
  • Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública [6ª Comissão];
  • Comissão das Relações Internaçionais, Cooperação e Comunidades [7ª Comissão];

Relatórios de Apreciação e Votação na Especialidade:

  • Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública [6ª Comissão] – Relatório
  • Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública [6ª Comissão] – ADENDA
Proposta de Revisão da Lei n.º 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial.

[Link – Proposta]

Pareceres:

  • Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão];
  • Comissão do Plano e Orçamento [2ª Comissão];
  • Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente [5ª Comissão];

Relatórios de Apreciação e Votação na Especialidade:

  • Comissão do Plano e Orçamento [2ª Comissão].
Proposta de Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Contas Bancárias

[Link – Proposta]

Pareceres:

  • Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão];
  • Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão] – ADENDA;
  • Comissão do Plano e Orçamento [2ª Comissão];
  • Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente [5ª Comissão];
  • Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente [5ª Comissão] – ADENDA;

Relatórios de Apreciação e Votação na Especialidade:

  • Comissão do Plano e Orçamento [2ª Comissão].
Proposta de Lei de Revisão da Lei n.° 05/2022, de 14 de Fevereiro, que Define as Regras e os Critérios para Fixação de Remuneração dos Servidores Públicos, dos Titulares ou Membros de Orgãos Públicos e dos Titulares e membros dos Órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Unica (TSU)

[Link – Proposta]

Pareceres:

  • Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão];
  • Comissão do Plano e Orçamento [2ª Comissão];
  • Comissão da Administração Pública e Poder Local [4ª Comissão].
  • Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente [5ª Comissão];

Relatórios de Apreciação e Votação na Especialidade:

  • Comissão da Administração Pública e Poder Local [4ª Comissão].

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O Parlamento de Moçambique é constituído por uma única Câmara, designada Assembleia da República. Sendo um dos órgãos de soberania consagrados na Constituição, além do Presidente da República, do Governo e dos Tribunais, é, nos termos da lei fundamental.

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