Iniciativas Legislativas - V Sessão Ordinária(28 de Fevereiro de 2022)
- Proposta de Revisão da Lei n.º 13/2018, de 17 de Dezembro, Lei de bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais
- Proposta de Lei da Comunicação Social
- Proposta de Lei de Radiodifusão
- Proposta de Revisão da Lei n.º 4/2001, de 27 de Fevereiro, Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos
- Proposta de Revisão da Lei n.º 11/2002, de 12 de Março, Lei do Desporto
- Proposta de Revisão da Lei n.º 21/97, de 01 de Outubro, Lei de Electricidade
- Proposta de Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Identificação Civil e do Bilhete de Identidade do Cidadão Nacional