A Assembleia da República (AR) aprovou, nesta terça-feira, 15 de Abril, por Consenso e via Projecto de Resolução, a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações (8ª Comissão).
Segundo o Presidente da 8ª Comissão, Valter Mabjaia, a Comissão apreciou, entre Fevereiro e Março de 2026, um total de 185 petições em todo o território moçambicano, dos quais 59 são novas e 126 correspondem a processos em acompanhamento.
Mabjaia acrescentou que a região sul do país lidera o número de petições submetidas à Assembleia da República, com um total de 111 registos, enquanto as regiões norte e centro contribuíram, cada uma, com 37 petições, destacando que os dados apresentados reflectem a contínua confiança dos cidadãos na Assembleia da República vista como a última instância na salvaguarda dos seus direitos.
O deputado Mabjaia explicou que a Constituição da República de Moçambique, no seu artigo 79, consagra o direito de petição, permitindo que qualquer cidadão, de forma individual ou colectiva, apresente à Assembleia da República as suas preocupações sob a forma de petições, queixas ou reclamações.
“Este direito é regulamentado pelo Regimento da Assembleia da República, nomeadamente pela alínea c) do nº 1 do artigo 92 da Lei nº 17/2013, de 12 de Agosto, conjugado com o artigo 21 da Lei nº 26/2014, de 23 de Setembro, que disciplina a apresentação de petições, queixas e reclamações perante a autoridade competente”, disse o Presidente Mabjaia “estes dispositivos legais estabelecem que, durante cada Sessão Ordinária, a Comissão deve informar o Plenário sobre as petições analisadas e o tratamento dado a cada caso”.
O Presidente Mabjaia sublinhou que, a 8ª Comissão, no cumprimento do seu plano de actividades para 2026, procedeu à triagem e análise preliminar das petições recebidas, incluindo os casos de acompanhamento transitados da II Sessão Ordinária para a actual III Sessão, ambas inseridas na X Legislatura.
Valter Mabjaia explicou ainda que, na sequência das audições realizadas, foram identificados diversos casos relacionados com a Administração da Justiça. Assim, ao abrigo do nº 6 do artigo 16 da Lei nº 26/2014, de 23 de Setembro, a Comissão propôs ao Plenário o envio de um ofício ao Procurador-Geral da República, solicitando informações detalhadas sobre 20 petições, queixas e reclamações específicas.
O Presidente da 8ª Comissão disse, ainda, que em observância ao artigo 14 da Lei n.º 26/2014, de 23 de Setembro, a 8.ª Comissão propôs o indeferimento de 4 petições, queixas e clamações, por se verificar que as pretensões apresentadas são ilegais; colocam em causa decisões judiciais; questionam actos administrativos insusceptíveis de recurso; carecem de fundamentação; e os respectivos prazos legais já se encontram prescritos.
O deputado Mabjaia sublinhou, igualmente, que a Comissão de Petições, Queixas e Reclamações, após a análise de 8 petições, queixas e reclamações, propõe ao Plenário da Assembleia da República o encerramento dos processos, por já terem tido desfecho. (GIAR).