Assembleia da República (AR) aprovou, nesta quarta-feira, dia 8 de Abril, por consenso e na generalidade, a Proposta de Lei que Estabelece o Quadro Legal para o Consumo do Tabaco e Seus Derivados, um documento da autoria do Governo, que tem como objectivo, reduzir a exposição ao fumo ambiental do tabaco em espaços públicos e privados, bem como locais de trabalho, com vista à protecção da saúde pública.
Segundo o Ministro da Justiça, Mateus Saize, que falava em representação do Ministro de Saúde, Ussene Isse, o Projecto visa, igualmente, implementar medidas para limitar a venda, o consumo e a publicidade dos produtos de tabaco, incluindo novas formas de tabaco, derivados e seus substitutos, vaporizantes, tabaco aquecido, máquinas de venda automática, cigarros electrónicos e outros sistemas de entrega de nicotina.
Saize disse, ainda que o consumo e a exposição ao fumo do tabaco continuam a representar uma das principais ameaças à saúde pública em Moçambique, contribuindo significativamente para a mortalidade, morbilidade e incapacidade física e mental no país.
O Ministro disse que, de acordo com dados recentes do Inquérito Nacional sobre Doenças Crónicas (InCrónica 2024), a prevalência do consumo de tabaco entre cidadãos dos 18 aos 69 anos situa-se em 8,5 por cento com idade média de início aos 23,6 anos, sem diferenças significativas entre homens e mulheres.
O Ministro explicou que anualmente, o tabaco é responsável por mais de 9.400 mortes no país, o equivalente a 3,5 por cento do total de óbitos. “Deste número, cerca de 73 por cento, ocorre em pessoas com menos de 70 anos, impactando directamente a produtividade nacional. Além disso, 14 por cento das mortes estão associadas ao fumo passivo”.
Saize explicou que com a presente Proposta de Lei, o Governo pretende prevenir o tabagismo, através da informação, educação e campanhas de sensibilização sobre os malefícios do tabaco, especialmente dirigidas a jovens e grupos vulneráveis e promover a cessação tabágica, e oferecer apoio e recursos para quem quer deixar de fumar.
“O documento vai ainda definir políticas públicas para lidar com novos produtos e tecnologias, como o tabaco aquecido, máquinas de venda automática, cigarros electrónicos e outros sistemas electrónicos de entrega de nicotina, bem como consumo e a exposição ao fumo do tabaco continuam a representar uma das principais ameaças à saúde pública em Moçambique, contribuindo significativamente para a mortalidade, morbilidade e incapacidade física e mental no país”.
A fundamentação do documento revela que, os dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD, 2024), o consumo de tabaco gerou perdas estimadas em 11,7 mil milhões de meticais, correspondentes a 1,3 por cento do Produto Interno Bruto (PIB). Deste montante, 900 milhões referem-se a despesas de saúde, enquanto 10,8 mil milhões resultam de perdas indirectas, como mortes prematuras, doenças e redução da produtividade laboral.
Ainda segundo o dispositivo, a prevalência do tabagismo aumenta com a idade. Entre jovens dos 15 aos 24 anos, a taxa é de 2,8 por cento, contrastando com os 16,1por cento registados entre adultos dos 45 aos 64 anos.
“Especialistas alertam, no entanto, para o crescimento do uso de tabaco sem fumo entre os mais jovens, prática que apresenta riscos iguais ou até superiores ao tabaco fumado, incluindo cancros da boca, língua, esófago e pâncreas, bem como doenças cardiovasculares e respiratórias”, Lê-se no documento que acrescenta que o Inquérito Global de Saúde dos Estudantes (GSHS 2015) indica que mais de metade dos estudantes entre os 13 e os 17 anos esteve exposta ao fumo do tabaco pelo menos uma vez nos sete dias anteriores à pesquisa.
“Face a este cenário, o Governo moçambicano pretende reforçar o quadro legal de controlo do tabaco. Uma nova proposta de lei, submetida pelo Ministério da Saúde, visa alinhar a legislação nacional com a Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (OMS), já ratificada pelo país”, disse o Ministro.
Segundo o governante, a proposta estabelece medidas para regular o consumo e a comercialização de produtos de tabaco, incluindo cigarros electrónicos, vaporizadores e outros sistemas de entrega de nicotina, com o objectivo de prevenir doenças não transmissíveis e proteger a saúde pública, sobretudo das gerações mais jovens.
Saize destacou que a proposta de lei reforça o papel do Estado na promoção da saúde e na protecção dos cidadãos contra riscos sanitários, em conformidade com a Lei n.º 3/2022 e a Política Nacional de Saúde.
O documento foi apreciado, igualmente, pelas comissões de trabalho da Assembleia da República. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) considera que a Proposta de Lei que estabelece o Quadro Legal para o Controlo do Tabaco e Seus Derivados é pertinente por responder aos desafios actuais de saúde pública, associados aos riscos do consumo de tabaco e outos produtos afins.
A Presidente da CACDHL, Ana Comoane, disse que a proposta de lei mostra‐se oportuna tendo em conta a necessidade de reforço do quadro normativo nacional e a sua conformidade com as boas práticas e convenções internacionais.
A comissão defende ainda que a proposta de lei em alusão não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade e nem de ilegalidade.
Por sua vez, a Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (3ª Comissão) entende que com esta medida, o país passa a contar com um instrumento legal que visa reduzir a exposição ao fumo do tabaco, proteger a saúde pública e promover o bem-estar da população.
A Comissão sublinhou ainda que a nova lei está alinhada com boas práticas internacionais, podendo contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.(GIAR)