A Comissão Permanente da Assembleia da República (CPAR) reunida, fim-de-semana findo, na Ponta de Ouro, no Distrito de Matutuine, na sua IX Sessão Ordinária, deliberou a criação de uma Comissão de Inquérito Parlamentar para avaliar o impacto da poluição ambiental decorrente da exploração dos recursos minerais na Província Central de Manica.
De acordo com o Porta-voz da CPAR, Manuel Rodrigo Ramessane, que falava em conferência de imprensa convocada para partilhar as deliberações daquele órgão parlamentar, Comissão de Inquérito Parlamentar é constituída por nove Deputados das quatro Bancadas Parlamentares, sendo quatro da FRELIMO, três do PODEMOS, um da RENAMO e um de MDM.
“A Comissão parlamentar de Inquérito será chefiada pelo Deputado Aires Bonifácio Ali”, disse Ramessane sublinhando que os Deputados integrados na Comissão de Inquerito Parlamentar irão fiscalizar, no terreno, o cumprimento das medidas de mitigação adoptadas pelo governo, bem como interagir com as empresas visadas.
Segundo explica o Porta-voz da CPAR, o Governo adoptou um conjunto de medidas que visam corrigir os danos ambientais decorrentes da mineração na provincia de Manica e a Assembleia da República tem estado a acompanhar as acçoes do Governo.
Ainda na conferencia de imprensa o Porta-voz da CPAR partilhou que a IX sessao daquele órgão fez uma valaição positiva da II Sessão Plenaria da Assembleia da República na sua X legislatura terminada a sexta-feira finda, 19 de Dezembro.
“A Comissão Permanente faz um balanço positivo da II Sessão Ordinária da Assembleia da República, baseada no conjunto das matérias agendadas e tramitadas no decurso da Sessão finda”, disse Ramessane ajuntando que foram apreciados e aprovados instrumentos legislativos fundamentais para a vida da Nação, sendo de destacar o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2026, documento que estabelece as metas, prioridades e investimentos estratégicos para o País no próximo ano; a Informação Anual do Provedor de Justiça, que reforça a cultura de cidadania, justiça e boa governação.
Ainda na sessão finda, segundo o Porta-voz foram apreciadas e aprovadas instrumentos como a Lei que Estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Saúde; a Lei atinente a Criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique; a Lei que Cria a Inspecção Geral do Estado; a Lei que Cria a Inspecção Geral de Segurança Alimentar e Económica; o Pacote Fiscal.
“Foram ainda apreciadas, as Informações do Governo, que constituem importante instrumento de transparência e prestação de contas; e as Perguntas ao Governo, um momento de fiscalização democrática e saudável diálogo institucional”, disse o porta-voz da CPAR. (GIAR).