A Comissão do Plano e Orçamento (CPO) da Assembleia da República recomenda ao Governo que, no âmbito da execução dos próximos exercícios económicos e no quadro do novo Programa Quinquenal do Governo 2025/2029, implemente reformas estruturais orientadas para o fortalecimento da gestão fiscal e orçamental, a consolidação da transparência e da responsabilização na administração pública, a priorização do investimento produtivo e social e a promoção de uma governação económica eficiente, descentralizada e orientada para resultados.
Após análise detalhada da Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2024, a CPO reconhece que o contexto económico foi marcado por fortes constrangimentos internos e externos, nomeadamente pelos impactos das mudanças climáticas, os ataques terroristas em Cabo Delgado, a volatilidade dos preços internacionais e a redução do investimento directo estrangeiro, bem como pelas manifestações violentas pós-eleições.
“Estes factores condicionaram significativamente o crescimento económico, que se situou em 1,85%, muito abaixo da meta de 5,5%”, disse o Presidente da CPO, Eneas da Conceição Comiche, acrescentando que apesar dos progressos alcançados na estabilidade de preços e na gestão das reservas internacionais, “a execução orçamental revela um desempenho moderado, com desequilíbrios persistentes entre as despesas de funcionamento e de investimento, bem como uma acentuada centralização dos recursos financeiros no nível central da administração pública, em detrimento das esferas provinciais, distritais e autárquicas”.
No seu Parecer sobre esta matéria, lido pelo deputado, a CPO observa, igualmente, que o Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo sobre a CGE 2024 continua a apontar deficiências relevantes na elaboração e execução orçamental, nomeadamente, divergências contabilísticas, pagamentos não documentados, uso inadequado de dotações e insuficiente reconciliação de saldos bancários.
O Parecer da CPO esclarece que tais inconformidades fragilizam a transparência e a prestação de contas no uso dos recursos públicos e reitera que a fiabilidade das contas públicas constitui o pilar fundamental da transparência, disciplina fiscal e responsabilização no uso dos recursos do Estado, devendo ser reforçados os mecanismos legais, técnicos e operacionais que assegurem rigor contabilístico, controlo patrimonial e qualidade da informação financeira do Estado.
ʺAssim, a CPO apela para que a CGE seja apresentada de forma clara, exacta e simples com vista a possibilitar a sua análise económica e financeira, em observância aos princípios estabelecidos na Lei do SISTAFEʺ, afirmou o deputado Comiche para quem o Governo deve envidar esforços no sentido de garantir o cumprimento das normas sobre a elaboração, execução, controlo e gestão orçamental, de tesouraria e património.
Da análise feita à CGE de 2024 e ao Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo e compulsadas as contribuições das Organizações da Sociedade Civil, a CPO recomenda ao Governo, entre outros, a reforçar os mecanismos de planeamento e execução orçamental, assegurando maior rigor na estimativa de receitas e na definição de prioridades de despesa, de modo a reduzir o desvio entre as dotações e a execução efectiva do orçamento.
A CPO recomenda ainda ao Executivo a garantir o cumprimento das normas de execução orçamental e contabilística, com destaque para o respeito aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos; e acelerar a digitalização dos processos contabilísticos e de arquivo, visando assegurar maior rastreabilidade das despesas, reduzir perdas documentais e melhorar a fiabilidade das informações reportadas na Conta Geral do Estado. GIAR.