A Comissão Permanente da Assembleia da República (CPAR), reunida esta segunda-feira (15) em Maputo, na sua 64ª Sessão Extraordinária deliberou, marcar para o dia 24 de Janeiro de 2024, a VII Sessão Extraordinária da Assembleia da República com a seguinte Agenda de Trabalhos:
- Projecto de Revisão Pontual da Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2014, de 12 de Março, que Estabelece o Quadro Jurídico do Recenseamento Eleitoral Sistemático para a Realização de Eleições;
- Projecto de Revisão Pontual da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de Maio, que Estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República;
- Projecto de Revisão Pontual da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio, que Estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição dos Membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província
De acordo com o Porta-Voz da CPAR, Alberto Matukutuku, as datas do recenseamento eleitoral coincidem com o tempo chuvoso e com esta revisão pontual pretende-se dar espaço as entidades competentes para que possam alterar as datas para um tempo não chuvoso.