Projectos e Propostas de Resolução

[Link – Proposta]

[Link – Proposta]

[Link – Proposta]

Pareceres:

• Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão];
• Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Técnologias e Comunicação Social [3ª Comissão];
• Comissão das Relações Internaçionais, Cooperação e Comunidades [7ª Comissão];

Relatórios de Apreciação e Votação na Especialidade:

• Comissão das Relações Internaçionais, Cooperação e Comunidades [7ª Comissão].