Proposta de Lei de Revisão da Lei n.° 05/2022, de 14 de Fevereiro, que Define as Regras e os Critérios para Fixação de Remuneração dos Servidores Públicos, dos Titulares ou Membros de Orgãos Públicos e dos Titulares e membros dos Órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Unica (TSU) Relatório de Apreciação e Votação na Especialidade da Proposta de Lei de Revisão da Lei n.° 05/2022, de 14 de Fevereiro – Comissão da Administração Pública e Poder Local [4ª Comissão]
