Convocatória - IX Sessão Ordinária(22 de Fevereiro de 2024)

Ao abrigo do disposto na alínea a), do artigo 190 da Constituição da República, conjugado com o número 1, do artigo 35 do Regimento da Assembleia da Republica, aprovado pela Lei nº 17/2013, de 12 de Agosto, alterada e republicada pela Lei nº 13/2014, de 17 de Junho e pela Lei nº 12/2016, de 30 de Dezembro, convoco a IX Sessão Ordinária da Assembleia da Republica, com inicio) as 09H00, do dia 22 de Fevereiro de 2024, na Sala do Plenário, sita na Av. 24 de Julho, nº 3773, na Cidade de Maputo, com o seguinte Rol de Matérias:

  1. Informações do Governo
  2. Perguntas ao Governo
  3. Informação Anual do Procurador-Geral da República
  4. Informação do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA à V Sessão Ordinária da Assembleia da República
  5. Projecto de Resolução atinente à Informação do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA à V Sessão Ordinária da Assembleia da República
  6. Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à V Sessão Ordinária da Assembleia da República
  7. Projecto de Resolução atinente à Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à V Sessão Ordinária da Assembleia da República
  8. Proposta de Lei de Promoção e Proteção da Pessoa com Deficiência.
  9. Proposta de Revisão da Lei nº 4/71, de 21 de Agosto, Lei da Liberdade Religiosa e de Culto.
  10. Proposta de Lei de Serviços Públicos de Abastecimento de Agua e Saneamento (LAAS).
  11. Proposta de Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis.
  12. Proposta de Revisão da Lei nº 16/2012, de 14 de Agosto, Lei de Probidade Publica.
  13. Projeto de Revisão Pontual da Lei nº 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada peia Lei nº 2/2019, de 31 de Maio, que Estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da Republica.
  14. Projeto de Revisão Pontual da Lei nº 3/2019, de 31 de Maio, de Eleição dos Membros da Assembleia Provincial e do Governador de Província.
  15. Projeto de Revisão Pontual da Lei nº 4/2019, de 31 de Maio, que Estabelece os Princípios, as Normas de Organização, as Competências e o Funcionamento dos Órgãos Executivos de Governação Descentralizada Provincial.
  16. Proposta de Revisão da Lei nº 14/2014, de 14 de Agosto, que Aprova a Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Publicas do Tribunal Administrativo, alterada e republicada pela Lei nº 8/2015, de 06 de Outubro.
  17. Proposta de Lei que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável as Micro, Pequenas e Medias Empresas, abreviadamente designada por MPME.
  18. Proposta de Lei de Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais.
  19. Proposta de Alteração do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) aprovado pela Lei nº 33/2007, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei nº 20/2013, de 23 de Setembro e alterada e republicada pela Lei nº 19/2017, de 28 de Dezembro.
  20. Proposta de Resolução que Ratifica o Acordo sobre Assistência Mutua Legal em Matéria Criminal, entre a República de Moçambique e a Republica do Ruanda.
  21. Proposta de Resolução que Ratifica o Acordo de Extradição entre a República de Moçambique e a Republica do Ruanda, Assinado em Kigali, aos 03 de Junho de 2022.
  22. Proposta de Resolução que Ratifica a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OM, sobre a Eliminação da Violência e Assedio no Mundo do Trabalho, adotada a 21 de Junho de 2019.
  23. Projeto de Resolução que Elege os Membros do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
  24. Projeto de Resolução que Elege os Membros da Conselho Constitucional.

A Presidente da Assembleia da República, Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias.

Maputo, aos  25 de Janeiro de 2024