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Projectos e Propostas de Lei
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Projectos e Propostas de Lei
II Sessão Ordinária - X Legislatura
Proposta que cria o Banco de Desenvolvimento de Moçambique
Proposta
Proposta de Revisão da Lei do Sector Empresarial do Estado
Proposta
Proposta de Revisão da Lei de Petróleos
Lei de Petróleos[Parte 1]
Lei de Petróleos[Parte 2]
Proposta de Revisão da Lei de Minas
Lei de Minas[Parte 1]
Lei de Minas[Parte 2]
Proposta de Revisão da Lei de Terras
Termos de Referência da Auscultação da Lei de Terras
Lei de Terras
Fundamentação da Lei de Terras
