Projectos e Propostas de Resolução

Pareceres:

• Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade [1ª Comissão];
• Comissão do Plano e Orçamento [2ª Comissão];
• Comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Tecnologias e Comunicação Social [3ª Comissão];
• Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente [5ª Comissão];
• Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública [6ª Comissão];
• Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades [7ª Comissão];

Relatório de Apreciação e Votação na Especialidade: