{"id":1833,"date":"2022-03-30T11:08:10","date_gmt":"2022-03-30T11:08:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.parlamento.mz\/?p=1833"},"modified":"2022-03-30T11:08:14","modified_gmt":"2022-03-30T11:08:14","slug":"ar-aprova-lei-de-electricidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.parlamento.mz\/?p=1833","title":{"rendered":"AR APROVA LEI DE ELECTRICIDADE"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio da Assembleia da Rep\u00fablica aprovou, esta quarta-feira (30), na Generalidade e por consenso, a Proposta de Revis\u00e3o da Lei no <\/sup>21\/97, de 01 de Outubro, Lei de Electricidade, um documento da autoria do Governo que visa, dentre v\u00e1rios aspectos,  adequar o quadro legal aos desafios do acesso universal \u00e0 energia, com qualidade e fiabilidade, com recurso a todas as fontes energ\u00e9ticas, em especial as fontes renov\u00e1veis, e promover a redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de gases com efeito de estufa, tendo em vista a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica o desenvolvimento, ao abrigo do disposto no artigo 178 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o proponente, a Lei de Electricidade criou condi\u00e7\u00f5es para a abertura do sector el\u00e9ctrico \u00e0 iniciativa privada, atrav\u00e9s do regime jur\u00eddico das concess\u00f5es, e criou a figura de Gestor da Rede Nacional de Transporte de Energia El\u00e9ctrica e o Conselho Nacional de Electricidade, transformando em Autoridade Reguladora de Energia (ARENE), com uma fun\u00e7\u00e3o na condu\u00e7\u00e3o dos processos de atribui\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es e no estabelecimento e aprova\u00e7\u00e3o de tarifas e pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

O texto da fundamenta\u00e7\u00e3o do dispositivo explica que, desde a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Electricidade em 1997, isto \u00e9, h\u00e1 quase 24 anos, o sector energ\u00e9tico tem registado uma evolu\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel, consubstanciando-se, no aumento do acesso \u00e0 energia, tanto atrav\u00e9s da rede el\u00e9ctrica nacional como atrav\u00e9s de sistemas isolados baseados em sistemas fotovoltaicos, incluindo os sistemas solares residenciais; na celebra\u00e7\u00e3o de mais de dez concess\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica, totalizando a capacidade de produ\u00e7\u00e3o do equivalente a 3.873 Megawatts, incluindo as de Gigawatt, CTRG, Kuvaninga e Mocuba j\u00e1 em produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o acrescenta que com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Electricidade em 1997, o sector energ\u00e9tico tem registado uma evolu\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel, consubstanciando-se, igualmente, na outorga de duas concess\u00f5es de transporte de electricidade sendo uma para MOTRACO, que transporta electricidade para a fabrica de fundi\u00e7\u00e3o de alum\u00ednio da Mozal e outra a Kenmare para a linha de transporte de energia el\u00e9ctrica para o projecto de areias pesadas.<\/p>\n\n\n\n

Sublinha que, de igual modo, a din\u00e2mica que caracteriza a economia nacional traduz-se de forma directa no crescimento das necessidades de energia e do seu fornecimento em condi\u00e7\u00f5es seguras.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo processo de revis\u00e3o da Lei de Electricidade, em curso, tem em vista adequar a Lei \u00e0 din\u00e2mica e exig\u00eancias pr\u00f3prias de um sector energ\u00e9tico em franco crescimento, nomeadamente, melhorar o funcionamento eficiente do sector, consistente com as altera\u00e7\u00f5es em curso a n\u00edvel do sector el\u00e9ctrico no Pa\u00eds e na regi\u00e3o, tendo em conta a estrat\u00e9gia global do Governo para o sector de energia; atender o crescimento futuro do sector, considerando os objectivos do acesso universal a electricidade at\u00e9 2030, incluindo o desenvolvimento de projectos de exporta\u00e7\u00e3o de energia, salvaguardando a sua aloca\u00e7\u00e3o para atender ao aumento da procura interna.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta ainda que a lei tem ainda em vista criar mecanismos que promovam uma maior e efectiva participa\u00e7\u00e3o do sector privado no fornecimento de energia el\u00e9ctrica, incluindo a participa\u00e7\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o de grandes projectos, altamente intensiva em capital, identificar altera\u00e7\u00f5es no processo de atribui\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o para o fornecimento de energia el\u00e9ctrica necess\u00e1rias para acelerar uma r\u00e1pida implementa\u00e7\u00e3o dos mesmos e em particular nas energias novas e renov\u00e1veis e identificar ac\u00e7\u00f5es que concorrem para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica; os desenvolvimentos registados na materializa\u00e7\u00e3o e prioriza\u00e7\u00e3o de empreendimentos energ\u00e9ticos, evolvendo investimentos p\u00fablicos e privados, bem como a complexidade das rela\u00e7\u00f5es da\u00ed emergentes, requerem o estabelecimento de um Gestor da Rede de Transporte de Energia El\u00e9ctrica efectivo e com fun\u00e7\u00f5es do planeamento do sistema\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por seu turno, a Comiss\u00e3o dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade Considera que a Proposta de Lei Proposta de Revis\u00e3o da Lei n0 <\/sup>21\/97, de 1 de Outubro, Lei de Electricidade, \u00e9 oportuna e pertinente porquanto, visa consolidar o quadro jur\u00eddico referente a produ\u00e7\u00e3o, armazenamento, transporte e consumo da energia el\u00e9ctrica, salvaguardando assim os interesses do Estado, dos investidores e dos consumidores, em todo ciclo da cadeia de valores da produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica.<\/p>\n\n\n\n

Nesta conformidade, a Comiss\u00e3o dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade considera que a presente Proposta de Revis\u00e3o da Lei n0<\/sup> 21\/97, de 1 de Outubro, Lei de Electricidade, n\u00e3o enferma de nenhum v\u00edcio de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, pelo que recomenda ao Plen\u00e1rio a sua aprecia\u00e7\u00e3o positiva.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto isso, a Comiss\u00e3o de Agricultura e Ambiente considera que Proposta de Revis\u00e3o da Lei n0 <\/sup>21\/97, de 1 de Outubro, Lei de Electricidade \u00e9 oportuna, pertinente, consent\u00e2nea e apresenta fundamentos claros.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a Comiss\u00e3o faz uma aprecia\u00e7\u00e3o positiva da Proposta de Revis\u00e3o da Lei n0 <\/sup>21\/97, de 1 de Outubro, Lei de Electricidade e recomenda ao Plen\u00e1rio da Assembleia da Rep\u00fablica a sua aprova\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio da Assembleia da Rep\u00fablica aprovou, esta quarta-feira (30), na Generalidade e por consenso, a Proposta de Revis\u00e3o da Lei no 21\/97, de 01 de Outubro, Lei de Electricidade, um documento da autoria do Governo que visa, dentre v\u00e1rios aspectos,  adequar o quadro legal aos desafios do acesso universal \u00e0 energia, com qualidade e […]<\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":1834,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","footnotes":""},"categories":[59,57],"tags":[],"class_list":["post-1833","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-actualidade-parlamentar"],"uagb_featured_image_src":{"full":["https:\/\/www.parlamento.mz\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DSC_9192-scaled.jpg",2560,1696,false],"thumbnail":["https:\/\/www.parlamento.mz\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DSC_9192-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.parlamento.mz\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DSC_9192-300x199.jpg",300,199,true],"medium_large":["https:\/\/www.parlamento.mz\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DSC_9192-768x509.jpg",768,509,true],"large":["https:\/\/www.parlamento.mz\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DSC_9192-1024x678.jpg",860,569,true],"1536x1536":["https:\/\/www.parlamento.mz\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DSC_9192-1536x1017.jpg",1536,1017,true],"2048x2048":["https:\/\/www.parlamento.mz\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DSC_9192-2048x1356.jpg",2048,1356,true],"small-thumb":["https:\/\/www.parlamento.mz\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DSC_9192-260x145.jpg",260,145,true],"document-image":["https:\/\/www.parlamento.mz\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DSC_9192-260x172.jpg",260,172,true],"gallery-image":["https:\/\/www.parlamento.mz\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DSC_9192-1200x800.jpg",1200,800,true],"slider-image":["https:\/\/www.parlamento.mz\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DSC_9192-1920x700.jpg",1920,700,true],"woocommerce_thumbnail":["https:\/\/www.parlamento.mz\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DSC_9192-300x300.jpg",300,300,true],"woocommerce_single":["https:\/\/www.parlamento.mz\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DSC_9192-600x397.jpg",600,397,true],"woocommerce_gallery_thumbnail":["https:\/\/www.parlamento.mz\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/DSC_9192-100x100.jpg",100,100,true]},"uagb_author_info":{"display_name":"Alfredo Matsinhe","author_link":"https:\/\/www.parlamento.mz\/?author=24"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"O Plen\u00e1rio da Assembleia da Rep\u00fablica aprovou, esta quarta-feira (30), na Generalidade e por consenso, a Proposta de Revis\u00e3o da Lei no 21\/97, de 01 de Outubro, Lei de Electricidade, um documento da autoria do Governo que visa, dentre v\u00e1rios aspectos,  adequar o quadro legal aos desafios do acesso universal \u00e0 energia, com qualidade e…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.parlamento.mz\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1833","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.parlamento.mz\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.parlamento.mz\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.parlamento.mz\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/24"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.parlamento.mz\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1833"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.parlamento.mz\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1833\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.parlamento.mz\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1834"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.parlamento.mz\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1833"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.parlamento.mz\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1833"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.parlamento.mz\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1833"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}