Conjugando os Artigos 193 da CRM e o Artigo 64 do RAR, a Comissão Permanente é o órgão da Assembleia da República que coordena as actividades do Plenário, das suas Comissões, Gabinetes Parlamentares, Grupos Nacionais Parlamentares e Ligas de Amizade.
Este órgão, que funciona no intervalo das sessões plenárias e nos demais casos previstos na Constituição e na lei, é composta pelo Presidente, Vice-Presidentes, Chefes das Bancadas Parlamentares e por outros deputados eleitos nos termos da lei, sob proposta das bancadas parlamentares, de acordo com a sua representatividade.
Os representantes referidos acima têm na Comissão Permanente um número de votos igual ao da bancada parlamentar que representam.
Competências
2. Compete, ainda, à Comissão Permanente da Assembleia da República:
Modo de Funcionamento
A Comissão Permanente é convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia da República. Reúne-se, ainda, quando requerida por um terço dos seus membros ou por solicitação das Comissões de Trabalho. Neste último caso, só delibera estando presente mais de metade, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.
As deliberações da Comissão Permanente são publicadas no Boletim da Assembleia da República, Diário de Actividades e reproduzidas nas actas das sessões plenárias.
Às sessões da Comissão Permanente podem ser convidados outros Deputados.
SECRETARIADO GERAL ____________________________ |
CONHEÇA... _______________________ |
COMISSÕES DE TRABALHO ____________________________ |
CÍRCULOS ELEITORAIS _________________________ |
________________ |
Estrutura Orgânica | Parlamentos do Mundo | 1ª Comissão - CAC,DHL | Maputo Província | ![]() |
Conselho Consultivo | Outras Ligações | 2ª Comissão - CPO | Maputo Cidade | |
UEEFO | 3ª Comissão - CAS,GTC | Gaza | ||
4ª Comissão - CAPPL | Inhambane | |||
____________________________ | 5ª Comissão - CA,EA | Manica | ||
BANCADAS PARLAMENTARES | 6ª Comissão - CD;SOP | Sofala | ||
FRELIMO | 7ª Comissão - CRI,CC | Tete | ||
RENAMO | 8ª Comissão - CP,QR | Zambézia | ||
MDM | 9ª Comissão - CEP | Nampula | ||
Niassa | ||||
Cabo Delgado | ||||
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