A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) da Assembleia da República reafirma e reitera o seu comprometimento e engajamento, na defesa e promoção dos direitos dos cidadãos.

O comprometimento foi expresso, semana passada, no Distrito de Boane, Província de Maputo, pelo Presidente da CACDHL, António Boene, tendo estendido o compromisso desta Comissão “na fiscalização eficiente do cumprimento das normas, melhores práticas internacionais e colecta de receitas através de impostos patentes em Moçambique, de modos que se salvaguarde o bem-estar dos cidadãos para o desenvolvimento pessoal, sustentável e equilibrado do País”.

Falando na sessão inaugural do Seminário de Socialização das Propostas de de Lei da Acção Popular; do Direito a Antena e a Réplica Política; que Cria o Cartão do Cidadão; de Revisão da Lei do Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares (IRPS), bem como a Proposta de Lei de Contenção das Despesas Públicas, Boene disse que “a implementação dos direitos constitucionais é uma emergência para que não tenhamos um vazio legal”.

O deputado explicou que a Constituição da República de Moçambique prevê alguns direitos fundamentais e para sua concretização e implementação, carece de uma Lei que vai operacionalizar os mesmos, como é o caso do Direito de Acção Popular (artigo 81) e do Direito a Antena e a Réplica Política (artigo 49).

“Se por um lado o Direito a Acção Popular constitui o pilar básico do Estado de Direito, pois, é o instrumento de participação e intervenção democrática dos cidadãos na vida pública, fiscalização da legalidade e defesa dos interesses dos recursos legalmente protegidos, educação e formação física de todos, sendo portanto, uma forma de participação dos cidadãos pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa”, sublinhou o deputado Boene.

 01 12 2021 Boene

O Presidente da CACDHL reiterou o imperativo da defesa e conservação de valores essenciais por pertencer a uma mesma colectividade. “Por outro lado, o Direito a Antena e a Réplica Política atribuída aos partidos políticos, organizações sanitárias, profissionais e representativas das actividades económicas e sociais, bem como as concorrentes de períodos eleitorais”, frisou o parlamentar, para quem “apesar do legislador constitucional ter legislado estes direitos, o mesmo atribui ao legislador ordinário a responsabilidade de legislar sob mecanismos do seu exercício”.

Organizado pela Assembleia da República em parceria com o Observatório da Cidadania de Moçambique e a Fundação Mecanismo de Apoio a Sociedade Civil, o evento visava estimular uma reflexão sobre o impacto daquelas Propostas de Lei quer na vida do cidadão, na melhoria de gestão da coisa pública por via da redução dos encargos ao Estado, bem como definir-se os passos seguintes tendentes a canalização das Propostas de Lei a Assembleia da República na primeira Sessão Ordinária de 2022.

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