A Assembleia da República (AR) aprovou, esta quarta-feira, dia 31, em Definitivo e por via de um Projecto de Resolução, a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2019.

A aprovação deste dispositivo foi mediante o processo de votação que forneceu os seguintes: Deputados presentes-212; Votos a favor-157; Abstenções-0 e Votos contra-55.

Segundo o referido Projecto de Resolução, de autoria da Comissão do Plano e Orçamento (CPO), o Governo deve observar as recomendações constatações dos Pareceres do CPO e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, bem como do Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo (TA) sobre a CGE de 2019.     

Na análise da CGE de 2019, a CPO encoraja o Governo a prosseguir com a informatização do processo tributário com vista a alargar a base tributaria e a melhorar a administração e gestão da receita, elucidando que apenas 4,5 porcento das pessoas economicamente activas possui o Número Único de Identificação Tributaria (NUIT).

Por outro lado, esta Comissão de Especialidade da AR saúda a aprovação pelo Executivo do Diploma Ministerial que aprova as regras de gestão das Contas Bancárias do Estado que, dentre vários procedimentos, estabelece a obrigatoriedade de todas as contas com natureza de receita apenas movimentarem a débito, única e exclusivamente por crédito na Conta Única do Tesouro.

No seu Parecer sobre a CGE de 2019, a CPO considera que as acções realizadas pelo Governo no âmbito das reformas em curso no SISTAFE contribuíram na melhoria da transparência na área da gestão das finanças públicas, sendo de mencionar a conclusão da descentralização do processo de procurment e a conclusão do processo de expansão do Módulo de Administração do Património do Estado.

“A CPO considera ainda que as acções administrativas e de reforma legal levadas a cabo pelo Governo contribuíram para a melhoria da Conta Geral do Estado referente ao exercício de 2019 e cumprimento das recomendações do Tribunal Administrativo”, avança esta Comissão de Especialidade no seu Parecer relativo a esta Conta, sublinhando que “os resultados alcançados em 2019 foram satisfatórios, apesar de factores adversos terem condicionado a implementação do Plano Economico e Social e do Orçamento do Estado de 2019, com destaque para a suspensão do apoio directo ao Orçamento, os choques climáticos, casos dos ciclones Idai e Kenneth, bem como o clima de instabilidade nas zonas centro e norte, com impacto negativo na actividade económica”.

A CPO insta ao Governo que, na elaboração da CGE, observe com rigor as recomendações do Tribunal Administrativo, constantes do Relatório e Parecer sobre a CGE de 2019, garantindo o alinhamento entre os indicadores e metas programadas e executadas a todos os níveis.

Esta Comissão da AR recomenda ao Executivo a aprimorar a coordenação entre as entidades envolvidas na recolha, registo e reporte de dados provenientes das concessionárias da indústria extractiva, por forma a permitir uma maior consistência e transparência na informação prestada, assegurando que as comunidades onde se localizam os projectos da indústria extractiva recebam os valores efectivamente devidos pela exploração.

Para a CPO o governo deve incluir, na CGE, a informação fiscal detalhada sobre a indústria extractiva em relação aos investimentos e garantir que o processo de certificação dos custos recuperáveis seja dentro do período contratual e em conformidade com o legalmente estabelecido e rever a metodologia da determinação do preço do carvão mineral de forma a captar as dinâmicas dos preços no mercado internacional.

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