O Presidente da Comissão do Plano e Orçamento (CPO), António Rosário Niquice, mostrou-se satisfeito pelo facto de o Governo moçambicano estar a tomar maior atenção no cumprimento das recomendações da Assembleia da República constantes da resolução nº 7/2019, de 24 de Junho que aprova a Conta Geral do Estado ﴾CGE﴿ referente ao exercício económico de 2019.

Falando esta sexta-feira, na sede do Parlamento, em Maputo, durante a apreciação da CGE de 2019, Niquice afirmou que com vista ao aprimoramento de elaboração do processo orçamental, o Executivo está a criar o Modulo de Planificação e Orçamentação ﴾MPO﴿ que irá assegurar maior rigor e consistência no alinhamento das acções do Plano Economico e Social (PES) e do Orçamento do Estado (OE) através da programação das duas componentes num único sistema.

O deputado Niquice esclareceu que com a descentralização da funcionalidade de alterações orçamentais para as Unidades Intermédias Sectoriais, a partir de 2018, as alterações do âmbito sectorial nos termos do Decreto de delegação de competências são executadas pelos sectores e os processos são arquivados na respectiva entidade.

A CPO iniciou a apreciação da CGE de 2019 para aferir o grau de execução dos recursos públicos, tendo em vista à emissão do Parecer atinente a este documento.

Na analise do CGE de 2018, a CPO instou ao Governo moçambicano a tomar maior atenção na transferência das receitas da Indústria Extractiva para as comunidades onde se localizam os projectos, ao abrigo das leis de minas e de petróleos, entendendo que em 2018, o Executivo transferiu um total de 30,3 milhões de meticais, referentes a receitas arrecadadas em 2016, mas que parte deste montante, 24.6 milhões de meticais, transferidos aos distritos de Govuro, Inhassoro, Montepuez e Moatize não foi correctamente aplicada a taxa dos 2,75 por cento.

De acordo com a CPO, o sector da Indústria Extractiva possui uma maior concentração nas empresas de recursos minerais e de hidrocarbonetos. A Comissão acrescenta que, até 31 de Dezembro de 2018, os sectores de petróleo e gás registaram um investimento acumulado de 13.085,9 milhões de dólares norte-americanos, mais de 21 por cento que registram em 2017.

A CPO constatou que, em 2018, registou-se um volume de investimento na fase de pesquisa de 98,3 milhões de dólares norte americanos nas novas áreas concedidas a ExxonMobile, e na fase de desenvolvimento, o investimento foi de 2.215 milhões de dólares, aponta o parecer da CPO que acrescenta que se verifica ainda, no mesmo período, os sectores de carvão e gás contribuíram para as receitas do estado e um crescimento de 66 por cento, em termos nominais, em relação a 2017.

Segundo esta Comissão Especializada da Assembleia da Republica, prevalece, ainda, no sector da Indústria Extractiva, a divergência de informação sobre as receitas provenientes das empresas dos sectores de gás e carvão registadas na CGE de 2018 com a informação reportada pela Autoridade Tributária, o que afecta a fiabilidade dos dados.

A CPO recomenda a necessidade da melhoria da metodologia da transferência dos 2.7 por cento das receitas de extracção/produção mineira e petrolífera para as comunidades por forma a eliminar as divergências nos valores reportados, bem como a prossecução da consolidação da informação referente a cobrança de receitas de petróleo e gás, pela administração fiscal e pelo governo, para que seja preservada a fiabilidade de informação na elaboração da CGE.

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