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Iniciativas Legislativas Pendentes

Proposta de Resolução que Ratifica o Tratado de Marraquexe
Proposta de Lei do Sistema da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado
Proposta de Lei de Bases de Criação Organização e Funcionamento das Autarquias Locais
Proposta de Lei de Bases da Criação Organização e Funcionamento das Autarquias Locais
Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos
 
SECRETARIADO GERAL
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CONHEÇA...
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COMISSÕES DE TRABALHO
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CÍRCULOS ELEITORAIS
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Estrutura Orgânica Parlamentos do Mundo 1ª Comissão - CAC,DHL Maputo Província
Conselho Consultivo Outras Ligações 2ª Comissão - CPO Maputo Cidade
UEEFO   3ª Comissão - CAS,GTC Gaza
    4ª Comissão - CAPPL Inhambane
____________________________   5ª Comissão - CA,EA Manica
BANCADAS PARLAMENTARES   6ª Comissão - CD;SOP Sofala
FRELIMO   7ª Comissão - CRI,CC Tete
RENAMO   8ª Comissão - CP,QR Zambézia
MDM   9ª Comissão - CEP Nampula
      Niassa
      Cabo Delgado