Calendário Legislativo

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A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos moçambicanos, constitui o mais alto órgão legislativo na República de Moçambique a qual determina as normas que regem o funcionamento do Estado e a vida económica e social através de leis e deliberações de carácter genérico.

A Assembleia da República é constituída por 250 deputados, eleitos para um mandato de 5 anos. A Legislatura inicia-se com a 1ª sessão da Assembleia da República, após as eleições e termina com a primeira sessão da nova Assembleia eleita (artigo 185 da CRM).

1. Organização e Funcionamento da AR

A Assembleia da República funciona em Plenário e em Comissões de Trabalho (nº1 do artigo 16 do RAR).
São órgão da Assembleia da República:

• O Plenário
• A Comissão Permanente
• As Comissões de Trabalho