Convocatória - VI Sessão Extraordinária(De 10 a 11 de Agosto de 2023)
Tendo o Presidente da Republica requerido, nos termos do nomero 1 do artigo 139 do Regimento da Assembleia da Republica, a apreciagao corn caracter de urgencia, ao abrigo do disposto na alinea a), do artigo 190 da Constituicao da Republica, conjugado corn o numero 1 do artigo 17 e a alinea a), do namero 1 do artigo 47, ambos do Regimento da Assembleia da Republica, convoco os Senhores Deputados para a VI Sessao Extraordinaria da Assembleia da Republica, de 10 a 11 de Agosto de 2023, corn inicio as 09H00, na Sala do Plenario, sita na Av. 24 de Julho, n.° 3773, na Cidade de Maputo, corn a seguinte Agenda de Trabalhos:
- Proposta de Revisao da Lei n.°11/2022, de 7 de Julho, Lei de Prevanção e Combate ao Branqueamento de Capitals e Financiamento ao Terrorismo.
- Proposta de Revisao da Lei n.° 13/2022 de 08 de Julho, que esta¬belece o Regime Juridic° de Prevencao, Repreensao e Combate ao Terrorismo e Proliferagao de Armas de Destruicao em Massa.
A Presidente da Assembleia da República, Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias.
Maputo, aos 03 de Agosto de 2023