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Revisão do Sistema Nacional de Educação

O Governo moçambicano entende que a idade dos finalistas do ensino primário de sete classes, cerca de doze a treze anos, não propicia o seu ingresso em cursos de ensino técnico-profissional de nível básico, pois “os alunos concluem a formação com idade insuficiente para o seu ingresso no mercado de trabalho”.

Em face desta constatação, o Executivo é pela revisão da Lei nº 6/92, de 6 de Maio, Lei do Sistema Nacional de Educação ﴾SNE﴿ de modo a ajustá-la ao contexto sociopolítico e económico actual, garantindo uma educação equitativa, inclusiva e sustentável para todos os cidadãos e que responda às exigências da sociedade moçambicana.

Reorganizar a estrutura do actual ensino primário de sete classes, subdividido em dois graus que remete para o regime de pluridocência, no segundo grau, para um ensino primário de seis classes, com um plano curricular contínuo, ministrado em regime de monodocência; passar a 7ª classe para o ensino secundário devido a sua complexidade; prover o ensino primário completo em todas as escolas primárias do país, permitindo que todas as crianças concluam este nível de ensino em tempo útil; e estabelecer uma educação básica de 9 anos de escolaridade são os aspectos que fundamentam a necessidade de revisão da Lei nº 6/92.

Com esta revisão, o Governo pretende uma Lei do SNE alinhada e harmonizada com as convenções internacionais sobre educação e formação de que Moçambique é subscritor, que preconizam, entre outros aspectos, um ensino básico de 9ª a 10ª classes, consagrado no Protocolo da SADC sobre Educação e Formação, 1997; a Agenda 2030 sobre Objectivos do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que advoga uma educação de qualidade; e a Agenda 2063 da União Africana.

O Governo sublinha que a revisão da Lei do SNE, que tem por objectivo modernizar e ajustar a estrutura e o funcionamento deste sistema aos desafios do presente e do futuro, “afigura-se necessária e urgente para se promover um sistema educativo inclusivo, eficaz e eficiente que garanta a aquisição das competências requeridas ao nível de conhecimentos, habilidades e atitudes que respondam às necessidades de desenvolvimento humano”.

Com efeito, os deputados da Assembleia da República aprovaram, esta quinta-feira, dia 01 de Novembro, na Generalidade e por Consenso, a Proposta de Revisão da Lei nº 6/92, de 06 de Maio, Lei do SNE, um dispositivo legal que tem em vista o reajustamento do quadro geral do sistema educativo às actuais condições políticas, sociais e económicas do país, tanto do ponto de vista pedagógico como organizativo.

Segundo esta Proposta, são objectivos gerais do SNE, entre outros, erradicar o analfabetismo de modo a proporcionar a todo o povo acesso ao conhecimento científico e o desenvolvimento pleno das suas capacidades; garantir a educação básica inclusiva a todos os cidadãos de acordo com o desenvolvimento do país, através da introdução progressiva da escolaridade obrigatória; e formar cidadãos com uma sólida preparação científica, técnica, cultural e física e uma elevada educação moral, ética, cívica e patriótica.

Entretanto, as Comissões Especializadas da AR consideram que a Proposta de Revisão da Lei nº 6/92, de 06 de Maio, Lei do SNE, tem meritocracia, é pertinente e visa melhorar a qualidade do ensino, contribuindo assim para o desenvolvimento humano, social, cultural e económico do País.

O Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade﴾ CACDHL﴿, Edson da Graça Macuácua, afirmou que, acolhidas as propostas de alteração apresentadas, a Proposta de Revisão da Lei nº 6/92, de 06 de Maio, Lei do SNE, não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade.

Por seu turno, a Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social ﴾CASGTCS﴿, Antónia Charre, enalteceu a pertinência da Proposta, pois, “vem reajustar o quadro geral do sistema educativo e adequar as disposições contidas na actual Lei”.

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