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Provedor da Justiça insta os funcionários públicos a dedicarem-se ao estudo e à aplicação das leis

Os Deputados da Assembleia da República (AR) apreciaram, ontem, 31.10.18, em Plenário, a Informação Anual do Provedor da Justiça, Isaac Chande, atinente ao período de Abril de 2017 a Março de 2018.

Na ocasião, o Provedor da Justiça, Isaac Chande, recomendou aos funcionários públicos a cumprirem o seu dever geral de dedicar-se ao estudo e a aplicação das leis e demais decisões dos órgãos do poder do Estado.

Esta recomendação foi expressa durante a apresentação da Informação Anual do Provedor da Justiça, tendo convidado a todos os cidadãos moçambicanos a empreenderem esforços com vista ao conhecimento da legislação para a defesa atempada dos seus direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos.

Segundo o Provedor da Justiça, no período compreendido entre Abril de 2017 e Março de 2018, 173 processos deram entrada naquela instituição, tendo como entidades visadas a Administração Pública (76 processos), Tribunais (57 processos), Procuradorias (06 processos), Autarquias Locais (12) Empresas Públicas (05 processos), Institutos Públicos (11 processos) e outros (06).

No seu primeiro informe como Provedor da Justiça, Chande acrescentou que, da análise do movimento processual do ano anterior, que foi 259 processos tramitados, conclui-se que a percentagem de processos abertos reduziu em 7,6 pontos percentuais, o número de processos findos aumentou em 32,5% e o número de processos tramitados reduziu em 59,5%.

“Este aumento deveu-se ao empenho abnegado dos funcionários do Gabinete do Provedor da Justiça com vista a imprimir maior celeridade na tramitação de processos existentes”, disse Chande, para quem “o acesso ao Provedor da Justiça é mais fácil para os residentes na Cidade de Maputo e Província de Maputo (115 queixas) do que nas outras províncias, pois, dos processos entrados no período em análise, apenas 58 tratam de queixas apresentadas por cidadãos residentes fora desses locais”.

Quanto ao direito à justiça, a Informação Anual do Provedor da Justiça refere que, no período em análise, foram abertos 44 processos relacionados com atrasos processuais nos tribunais do país, correspondendo a cerca de 25% do total de processos recebidos.

O Provedor da Justiça informou que a instituição que dirige perspectiva continuar a promover a divulgação da legislação relativa aos direitos, deveres e liberdades fundamentais dos cidadãos, e outros diplomas essenciais para a defesa atempada dos seus direitos.

“Perspectiva-se a continuação da divulgação e dinamização da acção do Provedor de Justiça nos meios de comunicação social e em encontros com cidadãos, nas províncias e distritos”, disse Chande, sublinhando que a instituição que dirige tem como perspectiva uma maior divulgação do seu site que consubstancia o meio de contacto que os cidadãos possam privilegiar para se dirigirem ao Provedor da Justiça.

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