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Propostas de Lei

Ao abrigo do disposto na alínea a), do artigo 190 da Constituição da República, conjugado com o número 1, do artigo 35 do Regimento da Assembleia da República, convoco a VIII Sessão Ordinária da Assembleia da República, para o dia 18 de Outubro de 2018, com início às 09H00, na Sala do Plenário, sita na Av. 24 de Julho, nº 3773, na Cidade de Maputo, com o seguinte Rol de Matérias:

 

  • Proposta de Programa de Atividades da Assembleia da República para o ano 2019.
  • Proposta de Orçamento da Assembleia da República para o ano 2019.
  • Proposta do Plano Económico e Social para 2019.
  • Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2019.
  • Proposta de Lei que Regula a Organização, Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Defesa e Segurança.
  • Proposta de Lei da Actividade de Segurança Privada.
  • Proposta de Lei da Mobilização e Requisição.
  • Proposta de Lei de Transplante de Órgãos, Tecidos e Células Humanas.
  • Proposta de Revisão da Lei n.º 6/92, de 06 de Maio, Lei do Sistema Nacional de Educação.
  • Proposta de Lei atinente ao Regime Jurídico das Fundações.
  • Proposta de Revisão da Lei nº 08/79, de 03 de julho, Lei de Arrendamento.
  • Proposta de Lei de Autorização Legislativa em Matéria de Arrendamento de Prédios Urbanos.
  • Proposta de Lei que Cria o Sistema Nacional de Qualidade.
  • Proposta de Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Criação, Organização e Funcionamento das Associações.
  • Proposta de Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Utilização de coisas Móveis como Garantia de Cumprimento de Obrigações e Cria a Central de Registos de Garantias Mobiliárias.
  • Proposta de Alteração da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio, que Estabelece o Regime Jurídico da Tutela Administrativa do Estado a que estão Sujeitas as Autarquias Locais.


Maputo, 19 de Setembro de 2018

Verónica Nataniel Macamo Dlhovo
Presidente da Assembleia da República

SECRETARIADO GERAL


Estrutura Orgânica
Conselho Consultivo
UEEFO 

 


GRUPOS PARLAMENTARES

FRELIMO 
RENAMO
MDM

CÍRCULOS ELEITORAIS


Maputo Província
Maputo Cidade
Gaza
Inhambane
Manica
Sofala
Tete
Zambézia
Nampula
Niassa
Cabo Delgado
 

 

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