Proposta de Resolução que Ratifica o Protocolo à Convenção nº 29 sobre o Trabalho Forçado

A Ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vitória Dias Diogo, disse que com a Ratifica do Protocolo à Convenção nº 29 sobre o Trabalho Forçado contribuirá para elevar o prestígio do país no concerto das nações particularmente em sede da Organização Internacional de Trabalho (OIT). 

Falando na quinta-feira dia 09, no Plenário da Assembleia da República, durante a apresentação da Proposta de Resolução que Ratifica o Protocolo à Convenção nº 29 sobre o Trabalho Forçado, a Ministra salientou que o Executivo moçambicano pretende, com a ratificação, demonstrar o seu compromisso com a promoção do trabalho digno.

Diogo salientou ainda que a ratificação concorre para atrair mais e melhores investimentos por parte de investidores que antes de decidirem sobre onde investir também verificarem se o país receptor está em conformidade com as boas práticas internacionais.

“O trabalho forcado não é constitucionalmente permitido em Moçambique, aliás um dos frutos da nossa independência foi a abolição do Xibalo e da exploração do homem pelo homem e, desde a Constituição de 1975 que este princípio tem vindo a ser salvaguardado, explicou a Ministra.

“Aliás, a Constituição da República, no número 3 do seu artigo 84o, proíbe o trabalho forçado, nos termos já previstos pela Convenção e reiterado no Protocolo e a Lei do Trabalho, na alínea c, numero 5, do seu artigo 54º, estabelece que o trabalhador deve ser tratado com correcção e respeito, sendo punidos por lei os actos que atentem contra a sua hora, bom nome, imagem publica, vida privada e dignidade”.

Na ocasião, a governante garantiu que “ como país, continuaremos a consolidar medidas de prevenção e fiscalização, reforçando os serviços da Inspecção do Trabalho que ganham um novo ímpeto com a aprovação, na especialidade, por parte desta magna casa da Proposta de Rectificação do Protocolo à Convenção 81 sobre Inspecção do Trabalho”.

Por seu turno a Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (CASGTCS), Antónia Charre, disse que a esta Comissão de Especialidade considera que a Proposta de Resolução que Ratifica o Protocolo à Convenção nº 29 sobre o Trabalho Forçado tem mérito, é pertinente e oportuna, pois, visa eliminar o trabalho forcado ou obrigatório em todas as suas formas e manifestações, reforça e habilita as instituições para maior observância dos direitos humanos e da dignidade humana num mundo global onde o País está em franco crescimento e desenvolvimento socioeconómico.

De acordo com a Charre, a CASGTCS recomenda a continuação da divulgação das normas relativas à Convenção; aplicação de penas aos empregadores que praticam o trabalho forçado ou obrigatório por forma a desencorajar esta prática; capacitar os inspectores e as instituições do Estrado para corresponderem às exigências consagradas na Convenção.

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