Presidente da CACDHL afirma: a área dos direitos humanos é desafiante…

O Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL), Edson da Graça Macuacua, disse que a área dos Direitos Humanos em moçambique constitui um desafio para a Assembleia da República (AR), e a comissão que dirige assume uma responsabilidade acrescida na medida em que é através dela que se deve fazer sentir a acção do Parlamento na promoção, protecção e defesa dos direitos humanos. 

Macuácua, que falava, este sábado, dia 28, na Matola, durante a abertura do Seminário sobre o Papel do Parlamento na Promoção e Protecção dos Direitos Humanos, explicou que o Parlamento tem uma tripla função que é representativo, legislador e fiscalizador, sublinhando que “é no âmbito destas funções que há desafios que a AR deve assumir no plano dos Direitos Humanos”.

“A área dos direitos humanos é desafiante para CACDHL na medida em que no seu historial tem estado mais envolvido na elaboração de pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade das propostas dos actos normativos aprovados pela comissão, abrir uma nova página na sua acção, sobretudo no domínio da fiscalização, do comprimento, do respeito pelas leis, bem como pela domesticação dos instrumentos internacionais.

“Para nós como parlamentares vamos ganhar outra consciência, sobre tudo naquilo que é o nosso papel na área dos direitos humanos”, acrescentou Macuácua.

O Seminário dos deputados da CACDHL enquadra-se no âmbito do contrato de subvenção assinado entre a AR de Moçambique e a União Europeia e têm como objectivo capacitar os parlamentares para melhor exercer as suas funções.

Por seu turno, o Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, orador do evento, Luís Bitone Nahe, disse que Moçambique é um dos países de África e do Mundo que mais adere aos instrumentos jurídicos internacionais humanos tendo ultrapassado a fasquia de 100 instrumentos internacionais incorporados na legislação moçambicana.

Nahe explicou que a AR é chamada aqui para desempenhar o seu Papel de Implementar os Direitos Humanos no país, pois os direitos humanos hoje representam a base da convivência humana e do desenvolvimento sustentável dos povos do Mundo.

“A Assembleia da República tem como funções legislar e fiscalizar as leis dentro do território moçambicano. No caso em análise, cabe ao parlamento moçambicano cumprir as obrigações legislativas e de fiscalização previstas nos instrumentos de direitos humanos em vigor”, disse.

Nahe explicou ainda que a AR deve adoptar todas medidas legislativas ou de quaisquer outras para realizar dos direitos reconhecidos nos instrumentos de direitos humanos; adoptar todas as medidas necessárias, incluindo legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituem entrave para a implementação dos direitos humanos e levar em conta, em todos os programas e políticas, a promoção e protecção dos direitos humanos.

De acordo com o Presidente da Comissão Nacional Dos Direitos Humanos, a AR no exercício das suas funções, deve abster-se de participar em qualquer acto ou prática incompatível com os direitos humanos e assegurar, através de monitoria, que as outras autoridades e instituições públicas e privadas actuem de acordo com os padrões de direitos humanos.

“Cabe a AR definir indicadores de direitos humanos no país. Em fim, criar condições favoráveis para o respeito, protecção e promoção de direitos humanos em Moçambique”, sublinhou Nahe.

Falando dos desafios na implementação dos Direitos Humanos em Moçambique, Nahe explicou que a Constituição da República de Moçambique define os direitos humanos como objectivos fundamentais da República, o que impõe a existência duma Política Nacional de Direitos Humanos e/ou dum Plano Nacional de Acção de Direitos Humanos através do qual o Governo apresenta, de forma integrada, o conjunto de acções que pretende pôr em prática para implementar os direitos humanos;

“A ausência duma Política Nacional de Direitos Humanos e/ou do respectivo Plano de Acção não permite ao legislador definir estratégias e indicadores de fiscalização; Em relação à ratificação de instrumentos internacionais de direitos humanos, constata-se uma falta de clareza das competências da Assembleia da República e do Governo sobre as matérias que são da exclusiva responsabilidade de cada Órgão, o que tem como consequência a intromissão do Governo em matérias que deveriam ser exclusivamente reservadas ao Órgão legislativo”, sublinhou Nahe.

O Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, disse ainda que há necessidade de clarificar a natureza jurídica das resoluções de ratificação de instrumentos internacionais, pois, apesar de a Constituição conferir às convenções e tratados o valor do respectivo instrumento da ratificação, a verdade é que a própria Assembleia da República não reconhece valor normativo às resoluções.

Segundo Nahe, o Estado moçambicano deve melhorar e aperfeiçoar a promoção do acesso ao direito através de actividades de divulgação das leis em línguas locais, e estimular a realização da mesma actividade pela sociedade civil através de facilitação do uso dos meios de comunicação do sector público a preços favoráveis.

 

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