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Pena de multa de cinco por cento sobre o salário mínimo é injusta

Uma delegação de deputados membros da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República (Primeira Comissão) instaram, na sexta-feira passada, às instituições de administração de Justiça na província de Nampula, a reflectirem sobre a possibilidade de alargamento da base da pena de multa fixada, no Código Penal, em cinco por cento sobre o salário mínimo, para casos em que a prisão de um cidadão é substituída por multa.

Na óptica dos parlamentares, os cinco por cento, a serem pagos diariamente, e por um período de seis meses, somente seriam razoáveis se a população moçambicana fosse economicamente viável, contudo a realidade mostra que vários cidadãos não são assalariados nem sequer vivem numa situação de uma economia monetarizada.
“Para que o cidadão consiga esse valor correspondente a cinco por cento de salário mínimo, cerca de 213 meticais diários, tem que vender ou uma galinha, ou um cabrito ou outros objectos. Isso realmente é um problema muito sério que precisa nossa maior reflexão”, disse o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade durante encontros de trabalho que aquela Comissão manteve com diversos órgãos de administração de Justiça em Nampula.

Para o Deputado Macuácua, para que a Justiça e a legalidade caminhem de mãos dadas há que ponderar no sentido de alargar essa moldura para muito mais abaixo de cinco por cento, e tomar em consideração a situação dos cidadãos desfavorecidos, de carência, de pobreza extrema comprovada, mas mediante uma clara informação e indicação objectiva das condições em que a ponderação deve ter lugar.

A delegação da Primeira Comissão encontrava-se em Nampula no âmbito de trabalho de fiscalização da acção do Executivo com enfoque às instituições de administração de Justiça tendo como objectivo a implementação do Plano Económico e Social aprovado pela Assembleia da República, bem como da necessidade de aferir, in-loco, o grau de aplicação das normas aprovadas pelo parlamento bem como a organização e funcionamento destas instituições.

Segundo o Deputado Macuácua, a este respeito, coloca-se, igualmente, o aspecto da conversão da multa em prisão nos casos em que o cidadão não tem a capacidade de pagar a multa.

“É nosso entender que há também que reavaliar este instituto”, disse o Deputado para quem a legislação penal ao prever que há possibilidade de substituir a pena de prisão por pena de multa, o grande objectivo é, na verdade, de evitar que o cidadão seja privado de liberdade quando poderiam ser sancionados em situação de liberdade”, explicou o Deputado ajuntando que “ora se o facto de um cidadão não pagar a pena de multa leva a que necessariamente seja convertido em pena de prisão, coloca- nos perante um grande problema de Justiça no sentido que há cidadãos que, objectivamente, podem não ter condições materiais para o pagamento do valor da multa por carência ou pobreza extrema comprovada.

No entender dos parlamentares “não nos parece razoável que nestas condições sejam necessariamente conduzidos à prisão e outros cidadãos só porque têm dinheiro possam pagar e serem restituídos à liberdade. Isto pode nos colocar numa situação de uma Justiça injusta, ou seja, uma Justiça dualista: uma para pobres e outra para os que têm dinheiro, os ricos”.

“Achamos que há que ponderar no sentido em que, se ao cidadão está comprovada a incapacidade material para pagar a muita, que esta seja convertida em trabalhos socialmente úteis na comunidade ou ao Estado e não que seja privado de liberdade”, disse acrescentando que outra questão que precisa de reflexão tanto dos parlamentares assim como dos magistrados e de outros actores na área da Justiça tem a ver com as penas não privativas de liberdade e as medidas não privativas de liberdade.

Explicou que notou-se, no terreno, durante os trabalhos da comissão, que ainda há deficiência na compreensão destes dois institutos que, aliás, segundo o parlamentar, são quase inexistentes os casos de aplicação de medidas não privativas de liberdade, havendo alguns casos de aplicação de penas não privativas de liberdade, enquanto, quanto às medidas, a experiência mostra que ainda não são muito bem interpretadas, daí a necessidade de maior reflexão por parte dos actores de administração da Justiça.

No encontro que os parlamentares mantiveram com membros do governo e os sectores que lidam com a administração da Justiça, os deputados da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade encorajaram as instituições de administração de justiça a continuar a envidar esforços com vista a aproximar cada vez mais a justiça ao cidadão, para que este conheça os seus direitos e se sinta amparado pelo Estado, o que passa necessariamente pela maior articulação entre os diferentes actores que intervém neste sector.

De acordo com o Presidente desta Comissão parlamentar esta medida vai possibilitar que os cidadãos conheçam os seus direitos e se aproprie dos contornos para o funcionamento destas instituições para que o seu agir se conforme com a legalidade.

“Constatamos, durante os encontros de trabalho que mantivemos com algumas instituições de administração de justiça, que estas estão abraços com vários desafios, dos quais a falta de instalações próprias para seu funcionamento, a exiguidade de recursos humanos, a falta de meios financeiros e materiais”, disse Macuácua ajuntando que “não obstante, há um trabalho que está sendo feito para que os processo judiciários sejam desenvolvidos em prol da legalidade, do respeito pela dignidade humana e dos direitos humanos sobretudo de cidadãos que se encontram em conflito com a lei, por isso o nosso encorajamento para que continuem a trabalhar”.

Para além do encontro de trabalho com o Governo da Província de Nampula, o grupo de deputados da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade visitou os tribunais, fiscal, aduaneiro, judicial e superior de recurso e a procuradora provincial para se inteirar sobre a sua organização e funcionamento, bem como aferir o grau e as possíveis dificuldades na aplicação das leis aprovadas pela Assembleia da República.

“Visitamos os tribunais respeitando o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania tal como está estatuído no artigo 133 da Constituição da República e não no sentido de fiscalização, mas sim de interacção”, disse o Presidente da Primeira Comissão explicando, em seguida, que não sendo alvos de fiscalização pela Assembleia da República estes servem de fonte para a função legislativa uma vez que estes, no seu dia-a-dia, aplicam as leis aprovadas pelo parlamento e conhecem as lacunas que as lei possam eventualmente ter na sua aplicação na sociedade.

No entanto, o grupo da primeira comissão, que trabalhou, igualmente, na província de Niassa, integra os deputados, Hélder Injojo, Agostinho Chipindula, Maria Angelina Dique Enoque, Carlos Simbi e Laurinda Sílvia Cheia, bem como Manuel Bembele e Evaristo Evaristo, Assistentes da Comissão e conta com apoio do programa de subvenção assinado entre a Assembleia da República e a União Europeia.

A delegação dos deputados da primeira Comissão interrompeu os trabalhos de fiscalização na província de Nampula para poderem participar na III Sessão Extraordinária da Assembleia da República convocada para os dias 18 e 19 de Julho corrente.

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