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Legislação Básica

[Leis e Normas] | [Outra Legislação]

 

Constituição da República de Moçambique (CRM) - BR de 12 de Junho de 2018  
Regimento da Assembleia da Republica - BR de 12 de Agosto de 2013
Previdencia e Segurança Social do Deputado - BR de 21 de Dezembro de 2007
Lei Orgânica da Assembleia da Republica (LOAR) - BR de 12 de Agosto de 2013
Plano Estratégico da Assembleia da República (PEAR) - BR de 28 de Dezembro de 2012
Estatuto do Deputado - BR de 30 de Dezembro de 2014

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Estrutura Orgânica
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