Leis e Normas

 [Legislação Básica] | [Outra Legislação]

 

É a Assembleia da República que tem, juntamente com o Governo, competência para a elaboração da legislação nacional. Os diplomas aprovados pelo Parlamento, contendo as normas legislativas, os decretos da Assembleia, são, depois de promulgadas pelo Presidente da República, as leis da República (os diplomas do Governo tomam a forma de decretos-leis).

Para além das leis consideradas estruturantes da atividade político parlamentar, inclui-se aqui também, pela sua importância, o Regimento da Assembleia da República, que, embora não sendo uma lei, já que a forma de aprovação é a de resolução da Assembleia, cataloga as regras relativas à organização interna, funcionamento e formas do processo para o exercício das competências da Assembleia da República previstas na Constituição da República Moçambicana.

 

SECRETARIADO GERAL


Estrutura Orgânica
Conselho Consultivo
UEEFO 

GRUPOS PARLAMENTARES


FRELIMO 
RENAMO
MDM

CÍRCULOS ELEITORAIS


Maputo Província
Maputo Cidade
Gaza
Inhambane
Manica
Sofala
Tete
Zambézia
Nampula
Niassa
Cabo Delgado
 

 

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