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Parlamento Discute Criação Do Novo Regime Jurídico Das Fundações

O Parlamento moçambicano iniciou, esta quinta-feira, o debate da Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico das fundações, um dispositivo da autoria do governo moçambicano que visa, dentre vários aspectos, criar um instrumento jurídico específico para as fundações, como resposta da crescente demanda para a sua constituição em Moçambique e da necessidade de cobrir as lacunas existentes no quadro jurídico-legal vigente.

O quadro jurídico-legal vigente sobre a constituição de fundação é regulado pelo Código Civil, na Secção III, Capítulo II do Título II aprovado em 1966, prevendo apenas aspectos que norteiam a sua constituição e extinção, deixando de parte aspectos essenciais que norteiam a sua organização.

Segundo o proponente, a presente lei aplica-se às fundações constituídas em Moçambique e às fundações estrangeiras que desenvolvam o seus fins em território nacional e, visa, igualmente, tornar eficaz e transparente o processo de reconhecimento das fundações de modo a salvaguardar o interesse social, criar mecanismos para a prestação de contas das fundações, bem como estabelecer mecanismos para fiscalização das actividades e uniformizar a organização e funcionamento dos órgãos sociais.

A Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social entende, na sua apreciação, que o presente dispositivo está revisto de mérito e é oportuno, uma vez que vem responder à actual demanda e é consentâneo com a actual conjuntura social, económica e política do país, estabelecendo, desta forma, um regime jurídico específico das fundações e preenchendo um vazio legal referente à ausência da legislação específica sobre a constituição, organização e actuação das fundações em Moçambique.

No entanto, esta Comissão entende que o Governo deve incentivar as fundações existentes a continuar a desenvolver melhor o seu trabalho, contribuindo de uma forma mais visível para os objectivos pelos quais foram criados.

“A Comissão recomenda que o governo regulamente a Lei em tempo útil”, disse a Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social, Antónia Charre, ajuntando que se deve imprimir celeridade na tramitação processual para o reconhecimento das fundações, bem como que se reveja os encargos fiscais para as Fundações.

Por seu turno, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, na voz do respectivo Presidente, Edson da Graça Macuácua, entende, no seu parecer, que a presente Proposta de Lei é oportuna e pertinente e não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade e de ilegalidade, pelo que recomendou a sua apreciação positiva pelo plenário da Assembleia da República.

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