Comissão do Plano e Orçamento

Actividades em Curso

Propostas em apreciação e aprovação:

  • Propostas do Plano Economico e Social (PES) e Orçamento do Estado (OE) para 2018;
  • Proposta de Alteração da Lei n.o 28/2014, de 23 de Setembro, que aprova o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira;
  • Proposta de Alteração da Lei n.o 27/2014, de 23 de Setembro, que aprova o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas;
  • Proposta de Alteração da Lei n.o 1/2006, de 22 de Março, que Cria a Autoridade Tributária de Moçambique;
  • Proposta de Alteração da Lei n.o17/2009, de 10 de Setembro, que aprova o Código de Imposto sobre Consumos Específicos;
  • Proposta de Alteração da Lei n.o11/2016, de 30 de Dezembro, que aprova o Texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares;
  • Proposta de Lei que define a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Aduaneiros e revoga a Lei nº.10/2001, de 07 de Julho;
  • Proposta de Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei nº 33/2007, de 31 de Dezembro

 

 

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