Secretariado Geral

 

Competências

À luz do Artigo 39 do LOAR, ao Secretariado-Geral compete, designadamente:

  1. Prestar apoio técnico e administrativo especializado à Assembleia da República;
  2. Planear, orientar e coordenar todas as actividades administrativas, submetendo a despacho do Presidente da Assembleia da República, os assuntos cuja decisão não esteja no âmbito da sua competência;
  3. Promover e assessorar, no âmbito administrativo, a Comissão Permanente, as Bancadas  Parlamentares, as Comissões de Trabalho e os deputados;
  4. Providenciar para que as Bancadas Parlamentares e as Comissões disponham de instalações devidamente equipadas, na Assembleia da República;
  5. Disponibilizar os elementos necessários à elaboração da proposta de orçamento da Assembleia da República, bem como a apresentação da Conta de Gerência de cada exercício financeiro;
  6. Apoiar o Conselho de Administração no exercício das suas competências;
  7. Elaborar o regulamento interno e submetê-lo à apreciação do Conselho de Administração;
  8. Outras competências que lhe forem atribuídas pela Comissão Permanente.

 

Direcção

O Artigo 40 do LOAR estabelece que o Secretariado-Geral da Assembleia da República é o órgão dirigido e orientado pelo respectivo Secretário-Geral, a quem compete:

  1. Dirigir e coordenar todos os serviços do Secretariado Geral;
  2. Apresentar o relatório anual ao Presidente da Assembleia da República sobre o processo de direcção e coordenação dos serviços do Secretariado Geral;
  3. Velar pela segurança nos edifícios da Assembleia da República;
  4. Apresentar ao Conselho de Administração a proposta do Orçamento da Assembleia da República;
  5. Submeter ao Conselho de Administração o relatório-balanço, os balancetes e a Conta de Gerência da Assembleia da República, relativos a cada ano económico;
  6. Submeter ao Conselho de Administração os balancetes mensais de execução orçamental;
  7. Apresentar ao Conselho de Administração a proposta do orçamento da Assembleia da República, de acordo com as Normas de Execução aprovadas pela Comissão Permanente e submetê-la à apreciação daquele órgão;
  8. Estudar e propor ao Presidente da Assembleia da República as medidas que visam a melhoria dos respectivos serviços, a sua racionalização e aumento da produtividade;
  9. Assumir a responsabilidade pelos trabalhos técnico-administrativos produzidos no Secretariado Geral, emitindo parecer sobre os mesmos ou assinando-os conjuntamente com os autores;
  10. Exercer as competências delegadas pelo Conselho de Administração;
  11. k)    representar o Secretariado Geral da Assembleia da República perante os serviços da administração do Estado;
  12. Assegurar a articulação entre o Secretariado Geral da Assembleia da República e outras entidades públicas e privadas;
  13. Propor alterações ao quadro de pessoal e qualificadores profissionais da Assembleia da República, bem como os regulamentos necessários à organização interna e ao bom funcionamento dos serviços;
  14. Nomear o pessoal de chefia, até ao nível de Chefe de Departamento;
  15. Resolver os assuntos correntes de administração do Secretariado Geral e exercer as demais funções que lhe sejam acometidas por despacho do Presidente da Assembleia da República;
  16. Preparar propostas de concursos públicos;
  17. Decidir sobre as propostas de atribuição das competências  do pelouro das divisões e departamentos previstos na lei;
  18. Decidir sobre a contratação de serviços de apoio, externos à Assembleia da República;
  19. Propor o regime especial de trabalho, próprio da Assembleia da República;
  20. Elaborar propostas de concessão de bolsas de estudo para frequência de cursos ou estágios em instituições nacionais e internacionais;
  21. Elaborar propostas de fixação de taxas ou compensações devidas pela ocupação de espaços na Assembleia da República;
  22. Estabelecer relações de cooperação com instituições congéneres de outros parlamentos ou de organizações internacionais;
  23. Dirimir conflitos de competência entre os serviços da Assembleia da República.

 

Secretário-Geral

De acordo com o Artigo 41 do LOAR, a figura do Secretário-Geral é nomeado em comissão de serviço dentre indivíduos de reconhecida competência, idoneidade e com mais de dez anos de experiência de direcção. O Secretário-Geral é nomeado pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Comissão Permanente.

Nas suas ausências ou impedimentos, o Secretário-Geral é substituído por um dos Directores Gerais, designado pelo Presidente da Assembleia da República, por proposta do Conselho de Administração.

O Secretário-Geral, cujo estatuto é definido pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Comissão Permanente da Assembleia da República, responde perante o Presidente da Assembleia da República e o Conselho de Administração.

O Secretário-Geral dispõe de um Gabinete, constituído por um chefe de gabinete e secretários, que lhe prestam apoio no desempenho das suas funções. Os serviços técnico-administrativos e auxiliares do Gabinete são prestados por funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República destacados para o efeito por despacho do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do Secretário-Geral.

 

Delegação de competências

Ao abrigo do Artigo 42 do LOAR, o Secretário-Geral da Assembleia da República pode delegar nos Directores Gerais as competências estabelecidas nas alíneas d), h), i) e k) do Artigo 40 do LOAR.

SECRETARIADO GERAL


Estrutura Orgânica 
Conselho Consultivo

 

GRUPOS PARLAMENTARES


FRELIMO 
RENAMO
MDM

CÍRCULOS ELEITORAIS


Maputo Província
Maputo Cidade
Gaza
Inhambane
Manica
Sofala
Tete
Zambézia
Nampula
Niassa
Cabo Delgado
 

 

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