Conselho de Administração

O Conselho de Administração é um órgão de gestão da AR, nos domínios administrativo, patrimonial e financeiro, sob superintendência do PAR, cujo mandato, em princípio, corresponde à vigência da legislatura.
Os membros do Conselho de Administração cessam as suas funções com a tomada de posse do novo Conselho de Administração. (Artigo 37 do LOAR)
 
De acordo com o Artigo 33 do LOAR, são competências do Conselho de Administração:

  1. Elaborar o projecto de programa de actividades e de orçamento da Assembleia da República e apresentar as contas ao Tribunal Administrativo;
  2. Elaborar a proposta de admissão  e  nomeação do pessoal do quadro da Assembleia da República, mediante concurso público;
  3. Elaborar a proposta de nomeação, promoção, progressão e mobilidade de todos os funcionários e agentes ao serviço da Assembleia da República;
  4. Autorizar os actos de administração relativos ao património da Assembleia da República, nomeadamente sobre a execução de obras, a realização de estudos e a aquisição de bens e serviços quando, nos termos da lei, seja obrigatória a realização de concurso público;
  5. Autorizar a mobilidade do pessoal da Assembleia da República;
  6. Aprovar o regulamento interno do Secretariado Geral da Assembleia da República.

 

São ainda competências do Conselho de Administração:

  1. Executar e fazer executar as deliberações da  Comissão Permanente da Assembleia da República;
  2. Conceder bolsas de estudo para a frequência de cursos ou estágios aos funcionários, nos termos regulamentares;
  3. Deliberar sobre a necessidade de abertura de concursos;
  4. Autorizar a contratação de consultores para a realização de trabalhos técnicos especializados de apoio às Comissões de Trabalho, às Comissões de Inquérito, Comissões Ad-Hoc e ao Secretariado Geral;
  5. Autorizar a edição ou comercialização da produção da Assembleia da República;
  6. Autorizar a prestação de serviços pelas empresas de correios, telecomunicações, instituições de crédito e financeiras e outros servidores;
  7. Apresentar proposta de política geral de modernização e administração, os meios necessários à sua execução e melhoramento de eficiência;
  8. Deliberar sobre as propostas relativas ao provimento de pessoal;
  9. Deliberar sobre a necessidade de admissão do pessoal, sob proposta do Secretário-Geral.

 

No domínio da gestão, constituem competências do Conselho de Administração, submeter à Comissão Permanente:

  1. Os programas de actividades anuais e plurianuais da Assembleia da República;
  2. Os projectos de Orçamento Anual da Assembleia da República;
  3. O relatório e a Conta de Gerência da Assembleia da República, relativo a cada ano económico.

No domínio da preparação do Orçamento Anual, compete ainda ao Conselho de Administração, definir as linhas gerais para o Secretariado Geral da Assembleia da República.

O Conselho de Administração elabora o seu regulamento interno, em consonância com as mais modernas normas de funcionamento, a aprovar pela Comissão Permanente.

É ainda competência do Conselho de Administração o mais que lhe for acometido pela Comissão Permanente.

Delegação de Competências do Conselho de Administração
Conforme estabelece o Artigo 34 do LOAR, o Conselho de Administração pode delegar algumas das suas competências ao

 

Secretário-Geral, nomeadamente, em matérias de:

  1. Expediente geral;
  2. Nomeação de pessoal de quadro comum.

 

Funcionamento do Conselho de Administração

Ao abrigo do Artigo 36 do LOAR, o Conselho de Administração reúne-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa deste ou a pedido de um terço dos seus membros. As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria de votos, estando presentes pelo menos mais de metade dos seus membros.

SECRETARIADO GERAL


Estrutura Orgânica 
Conselho Consultivo

 

GRUPOS PARLAMENTARES


FRELIMO 
RENAMO
MDM

CÍRCULOS ELEITORAIS


Maputo Província
Maputo Cidade
Gaza
Inhambane
Manica
Sofala
Tete
Zambézia
Nampula
Niassa
Cabo Delgado
 

 

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