Novo Código Penal trouxe mudança de paradigma no País

O Relator da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) da Assembleia da República (AR), Isequiel Molde Gusse, afirmou que o novo Código Penal, aprovado recentemente, trouxe uma mudança de paradigma de justiça meramente retributiva para justiça restaurativa, privilegiando a humanização do indivíduo.

Falando, esta terça-feira, dia 18, na cidade de Inhambane, durante a abertura do debate público do processo de Revisão dos Códigos Penal, de Processo Penal e de Execução de Penas, Gusse explicou que muito cedo, o Código Penal revelou conter algumas imprecisões que importam rever para adequar o documento ao sistema e realização da justiça plena.

“É neste espírito que se pretende um debate e auscultação pública que possa trazer subsídios e contributos para enriquecer as propostas de revisão”, acrescentou o Relator da CACDHL, salientando que “por esta razão e, tendo em conta, os princípios norteadores da revisão dos três Códigos solicita-se a contribuição de todos os intervenientes”.

Gusse, que chefia a delegação da CACDHL que trabalha na região sul do País, explicou ainda que o presente debate assenta nas prerrogativas regimentais conferidas às Comissões de Trabalho da AR, de estreitar relações com o Povo e a sociedade civil, podendo promover reuniões populares nos locais de trabalho e de residência, receber contribuições sobre projectos de legislação e para o controlo da aplicação da lei, conforme resulta do nº 6 do artigo 74 do Regimento da AR, aprovado pela Lei nº 13/2014, de 17 de Junho.

“É alicerçado naquele comando regimental, que a CACHL pretender debater, discutir, aprofundar e aprimorar as alterações que serão introduzidas nos códigos acima referidos, bem como receber todas as contribuições de todas as forças vivas da sociedade que permitam que as alterações introduzidas reflictam o debate nacional e os consensos obtidos, de modo a que sejam materialmente exequíveis e aplicáveis”.

Segundo o deputado, a revisão do Código de Processo Penal emerge da necessidade de adequá-lo, primeiro, às alterações profundas introduzidas no novo Código Penal, de modo a que este possa materializar alguns aspectos constantes do Código Penal que dependem da norma adjectiva para a sua exequibilidade.

“Por outro lado, o presente Código de Processo Penal data do tempo colonial e é uma herança colonial que estava adequado àquela realidade social, hoje, com a dinâmica social, a emergência e sofisticação do crime e da criminalidade, bem como do modus operandi dos criminosos, urge introduzir alterações profundas ao Código de Processo Penal que se ajustem à realidade moçambicana e que permitam ao cidadão obter uma justiça célere, tempestiva e acima de tudo Justa à medida da sua causa” vincou Gusse para quem por vicissitudes várias não foi possível, ao longo destes anos de independência, proceder à sua revisão, mantendo-se em vigor o Código do Processo Penal português de 1929, publicado pelo Decreto n.º 16489, de 15 de Fevereiro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 35007 e, entre outras, as constantes do Decreto-Lei n.º 184/72 de 31 de Maio.

O Relator da CACDHL disse, igualmente, ser importante que se retenha que a revisão dos códigos não assenta na sua antiguidade ou por serem herança colonial, mas sim por estarem desajustados à realidade moçambicana.

“Não menos importante é a necessidade de ajustar os três códigos aos novos valores e princípios defendidos pelo Direito Criminal, que são da humanização e ressocialização do criminoso, sem descurar a punição exemplar dos mesmos”, sublinhou, acrescentando que “a ressocialização e humanização não significam não punir ou acarinhar e incentivar o crime, mas antes educar o indivíduo para que se ajuste aos valores sociais de segurança, respeito pelo património e bens alheios e respeito pela vida e dignidade humana, devolvendo-o à sociedade para que possa servir o País e não ser um problema para o País”.

Num outro passo da sua intervenção, o parlamentar afirmou que a presente revisão visa diminuir a complexidade e a multiplicação das aporias, tanto no plano teórico como no da aplicação da lei que caracterizava o velho Código de Processo Penal de 1929 e manancial de leis extravagantes, que constituíam reformas parcelares e pontuais e que, não poucas vezes, contribuíam para enfermar de contradições, desfasamentos e disfuncionalidades.

“Anseia-se que o novo Processo Penal assente no quadro de um Estado de direito democrático e, nessa medida, idealizado sob uma perspectiva que tem por fim a realização da justiça, no caso, por meios processualmente admissíveis e de forma a assegurar a paz jurídica dos cidadãos” frisou o Relator da CACDHL, acrescentando que processo surge da necessidade de permitir que o indivíduo possa cumprir, reunidas as condições impostas pela lei, a sua pena, através de trabalho socialmente útil de modo a que possa ressarcir o lesado e Estado pelos danos causados pela sua acção.

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