Lei de Agricultura poderá ser aprovada ainda na presente VIII Legislatura

O Presidente da Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente, Francisco Mucanheia manifestou esta terça-feira, em Maputo, a vontade da Comissão que dirige de ver aprovada, ainda na presente VIII Legislatura, a Lei de Agricultura, um dispositivo que visa criar um quadro jurídico para o desenvolvimento e normalização das actividades do sector agrário.

Mucanheia manifestou este interesse durante a reunião de apresentação das recomendações ao Anteprojecto de Lei de Agricultura apresentadas pelas organizações da Sociedade Civil, tendo salientado que a aprovação deste dispositivo vai sanar um vazio legal no ordenamento jurídico moçambicano e conferir uma legislação específica ao sector agrário nacional.

“É nosso desejo que as Leis de Agricultura e de Segurança Alimentar e Nutricional sejam aprovadas no ano de 2018, antes do fim do nosso mandato”, disse o Presidente da 5ª Comissão, acolhendo a proposta das organizações da Sociedade Civil, segundo a qual na Lei da Agricultura deverá ser retirada a parte relativa à Segurança Alimentar e Nutricional, para esta constituir uma outra Lei a ser aprovada em simultâneo com a Lei da Agricultura como um pacote.

Segundo Mucanheia, a Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente está no processo de recolha de sensibilidades e propostas de diversos sectores que se interessam pela área agrícola, incluindo o Governo através do Ministério de Agricultura e Segurança Alimentar para o enriquecimento do texto final a ser analisado e aprovado pelo parlamento.

“Antes da sua apreciação pelo parlamento o documento final será alvo de auscultação pública sobretudo no sector agrícola e nas comunidades para que estes apresentem as suas contribuições e se familiarizem com o documento com vista a criar um sentido de pertença que possibilitará a sua implementação com sucesso”, disse Mucanheia para quem todas as forças vivas são chamadas a contribuir para que este dispositivo não passe de letra morta e crie, de facto, o impacto positivo no desenvolvimento agrícola nacional com maior enfoque para as camadas vulneráveis como é caso de mulheres e comunidades.

Em termos específicos a futura Lei de Agricultura deverá, dentre vários factores, orientar o Estado e outros sectores públicos na planificação, implementação, coordenação multissectorial e institucional e na monitoria das acções para o desenvolvimento agrário, das zonas rurais e a realização progressiva do direito humano á alimentação adequada no quadro dos compromissos internacionais de que Moçambique é parte; promover a modernização da agricultura para o aumento da produção e da produtividade agrícola, da competitividade da agricultura e a melhoria da situação económica e social da população, bem como fortalecer as instituições públicas, não âmbito do direito humano à alimentação adequada a todos os níveis.

Por sua vez, Abel Sainda, da Organização Rural de Ajuda Mútua (ORAM), disse que para o sucesso da Lei de agricultura deverá se observar três pilares, nomeadamente, o acesso a terra para os camponeses, o que pressupõe que a Lei deverá precaver a questão do ordenamento do território através de uma Lei específica.

“O segundo aspecto é a disponibilidade de insumos e ou modelos públicos de desenvolvimento agrícola, devendo se acautelar que modelos devem ser previstos para que o conceito de agronegócio não ofusque as necessidades nacionais de produção alimentar”, disse Sainda para quem deve-se estudar o impacto do uso de agro-químicos e fertilizantes na qualidade de vida dos que consomem os produtos e não apenas o aumento da produção.

Quanto ao terceiro pilar a fonte disse que tem a ver com o acesso ao mercado. A ideia, segundo Sainda, é de que os corredores de desenvolvimento agrícola tenham uma comunicabilidade com os mercados sobretudo os principais polos de produção, dando como exemplo actual a província de Niassa que acaba, por falta de mercado para a comercialização dos seus produtos a nível nacional, como é caso de milho, exportando para a Tanzânia que depois volta ao pais em forma de farinha.

“O mercado deve ser um dos elementos fundamentais e essenciais que devem ser vistas na lei”, sublinhou Sainda, salientando que “sem se observar a estes aspectos há maior probabilidade para que a lei não tenha o impacto positivo ao qual está a ser projectada”.

O evento visava, dentre vários aspectos, criar uma plataforma para a reflexão conjunta entre a os parlamentares, as instituições governamentais e as organizações da Sociedade Civil, com vista a tomar considerações na elaboração de uma Lei de Agricultura que contribua para o desenvolvimento social, humano e económico dos grupos mais vulneráveis são os casos de mulheres, pequenos agricultores e comunidades locais.

Esta reunião visa, igualmente, promover um espaço de debate e interacção entre o parlamento moçambicano e as organizações da sociedade civil; fazer uma análise conjunta do Anteprojecto de Lei de Agricultura, Segurança Alimentar e Nutricional (LASAN); e Reflectir sobre o impacto social, humano e económico da futura legislação nos grupos sociais mais vulneráveis.

Ainda esta terça-feira, a Aliança da Sociedade Civil Contra a Usurpação de Terras em Moçambique (ASCUT) procedeu ao lançamento do estudo do “Perfil de Terras”.

 

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