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Legislacão da Indústria Extractiva deve defender Justiça Social

O Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) da Assembleia da República (AR), Edson da Graça Francisco Macuacua, entende que a legislação moçambicana sobre a indústria extractiva deve defender o princípio de justiça social onde a igualdade dos cidadãos é material e não formal e abstrata.

“Quando estivermos em sede da legiferação sobre a legislação da indústria extractiva é preciso vermos se conseguimos materializar o princípio da justiça no quadro do Estado Social e não naquela perspectiva de um Estado liberal que se contentava pela mera igualdade dos cidadãos perante a Lei”, explicou o deputado.

Macuacua, que falava esta segunda-feira, dia 13, no Distrito de Marracuene, Província de Maputo, durante a abertura do Seminário de Formação dos deputados membros daquela Comissão de Especialidade em matérias da indústria extractiva, acrescentou que “hoje, a abordagem é outra. Já não é igualdade dos cidadãos apenas perante a Lei”.

Segundo o Presidente da CACDHL, “hoje, tal como o nosso Estado se define, um Estado de Direito Democrático e Social, a igualdade é, acima de tudo, material, cuja essência é a criação de condições para que os cidadãos em circunstâncias iguais tenham um tratamento igual, em circunstâncias diferentes tenham um tratamento diferente, isto é, concretizar, no dia-adia, na vida das pessoas esta igualdade de um ponto de vista não meramente formal, mas acima de tudo material”.

Por outro lado, o deputado Macuacua questiona se a legislação moçambicana sobre a indústria extractiva concorre para este fim, acrescentando que “o fim último do Estado de Direito Democrático e Social é o bem-estar do povo”.

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