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Há fraco domínio da Legislação do Sector da Indústria Extractiva

O fraco domínio e a deficiente implementação da legislação no sector da Indústria Extractiva, por parte dos governos locais, das empresas e das próprias comunidades, são apontados como sendo desafios que o país enfrenta no sector, facto que tem contribuído para a deficiente observância dos direitos das comunidades e dos aspectos relativos à responsabilidade social e à protecção do meio ambiente.

Estas constatações foram avançadas domingo último, dia 2, em Chimoio, capital Provincial de Manica, durante a abertura do Workshop sobre “Partilha das Constatações e Desafios da Fiscalização no Sector da Indústria Extractiva, promovido pela Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente (CAEA) em parceria com o Instituto para Democracia Multipartidária (IMD).

Na ocasião, o Presidente da Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente, Francisco Mucanheia, disse que tem notado com desagrado, durante o trabalho de fiscalização que tem realizado no país, a fraca transparência na declaração dos rendimentos das empresas que operam na Indústria Extractiva, “o que leva ao desconhecimento do nível real dos rendimentos destas empresas, dificultando assim o cálculo daquilo que seriam as percentagens para o benefício das comunidades para o desenvolvimento local”.

“Há falta de actualização das percentagens definidas pelo Governo como aquilo que devia ser indicado para o desenvolvimento local para além de que há fraca capacidade de fiscalização por parte dos governos locais nas actividades das Indústrias Extractivas”, observou o presidente da CAEA.

O evento de Manica tinha como objectivo reforçar a interacção entre deputados da Assembleia da República e os membros das Assembleias Provinciais na partilha das principais constatações e desafios da fiscalização no sector da indústria extractiva, facilitar uma sessão de consulta no âmbito de plataformas diferentes entre a Assembleia da República e as Assembleias Provinciais e partilhar as principiais constatações no âmbito das visitas de fiscalização realizadas pelas duas entidades.

Com efeito, o workshop de Manica debruçou-se sobre diversos temas dos quis Indústrias Extractivas em Moçambique: Dinâmicas actuais, sua contribuição para a Economia e Desafios na Fiscalização; Contexto e dinâmicas actuais da exploração florestal e Impacto ambiental e desafios para Moçambique; Fiscalização da Indústria Extractiva: Papel, Expectativas do cidadão e desafios para Assembleia da República e APs.

O Director Executivo do Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD), Jorge Gulambondo Chagaca, disse, por sua vez, que o sector extractivo constitui, em Moçambique, um mercado complexo e dinâmico, onde confluem interesses diversos e muitas vezes acompanhados de assimetrias de capacidades entre os actores-chaves.

Chagaca explicou que “por um lado, temos as grandes companhias bem equipadas, altamente eficientes e sofisticadas e, por outro, temos instituições públicas que precisam de melhorar a sua capacidade para lidar com os desafios de um mercado competitivo e com muitos pormenores técnicos, como é o da Indústria Extractiva”.

“O país deve melhorar o acesso à informação sobre o tipo de contratos, sob os quais os recursos naturais são extraídos, na definição de políticas que garantam a sustentabilidade na exploração de recursos naturais bem como na monitoria da forma como as comunidades são abrangidas e/ou afectadas pelas indústrias e avaliação dos efeitos reais dos projectos ao meio ambiente, direitos humanos e na vida social das comunidades”, frisou Chagaca acrescentando que o “país enfrenta ainda desafios impostos pelo marcado, precisando desta forma, melhorar na componente de transparência na gestão das receitas arrecadadas no âmbito da exploração dos recursos minerais”.

Para Chagaca há necessidade de realização de estudos para a viabilidade ambiental, social e económicos de forma adequada, pois, segundo explicou, “não são poucos os casos em que as comunidades dizem não ter sido consultadas e/ou auscultadas durante a realização destes estudos.”

O Director Executivo da IMD salientou que ainda tem havido muitas falhas nos processos de reassentamento das comunidades onde os projectos ligados ao sector das Indústrias Extractivas estão implantados, sendo que muitas vezes o processo decorre de forma defeituosa e em áreas não compatíveis com a base de sustento ou principal fonte de subsistência das famílias abrangidas, associada a isso, existem muitos casos de usurpação de terras sem consulta às comunidades.

O Workshop de Chimoio teve duração de dois dias e contou com 80 participantes dos quais, deputados membros da CAEA, membros das Assembleias Provinciais (APs), representantes da IMD, entre outros. 

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