Direito sucessório deve incluir filhos fora do casamento

Os deputados da Assembleia da República e membros das organizações da cidade civil, encabeçados pelo Fórum Mulher acordaram, esta segunda-feira em, Bilene, província de Gaza, na necessidade de eliminação da discriminação dos filhos nascidos fora do casamento em relação aos nascidos na constância de casamento devendo estes concorrer em igualdade de circunstâncias quando se trata do direito a herança.

De acordo com a Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género Tecnologia e Comunicação Social, (CASGTCS) Antónia Charre, a lei em vigor designa de ilegítimos os filhos nascidos fora do casamento, “contudo somos de entendimento de que as pessoas não podem ser tratadas de modo desigual por causa do estado civil dos seus progenitores, tendo em conta os princípios consagrados na constituição da república e na convenção internacional dos direitos da criança”,

“Discutimos, igualmente, a necessidade de se rever a questão da união de facto com vista a ser valorizada como forma de constituição de família uma vez que a maioria dos nossos concidadãos vive em união de facto”, disse Charre, para quem no Código Civil em vigor não existia o instituto de união de facto e consequentemente não era reconhecidos efeitos sucessórios.

Segundo a Presidente da CASGTCS, o encontro de Bilene tinha como objectivo harmonizar e elaboração do documento final das contribuições da sociedade civil em torno do Projecto de Lei Revisão do Livro V do Código Civil - Direito das Sucessões e da Lei da Família.

“Foi um exercício gratificante na medida em que os documentos a serem submetidos à aprovação da Assembleia da República trouxeram mais sensibilidade para os parlamentares sobre estas matérias da necessidade de se legislar tendo em conta as diversidades culturais do nosso pais e em respeito à vontade do cidadão”, disse Charre ajuntando que vários aspectos foram debatidos no encontro contudo, ainda há a necessidade de maior reflexão e harmonização, com o envolvimento de vários actores, para que tenhamos um documento consensual tanto para as organizações da sociedade civil como para os parlamentares.

Refira-se que o Anteprojeto de Lei de Sucessões é um dispositivo que visa contribuir para a salvaguarda dos direitos sucessórios em casos de falecimento ou separação dos cônjuges, entendendo sucessão ao chamamento de uma ou mais pessoas a ingressar nas relações jurídico-patrimoniais de que era titular uma pessoa falecida e a consequente transferência dos direitos e obrigações.

Por sua vez, a Presidente do Fórum Mulher, Paula Vera Cruz, disse, fazendo o balanço do encontro, que os objectivos que tinham sido preconizados para o encontro foram atingidos sublinhando haver a necessidade de união esforços de todas as forças vivas sociais para a valorização não somente dos direito da mulher mas também e sobretudo os direitos humanos.
“Nós, como Fórum Mulher, estamos abertos para acolher todas as solicitações da Assembleia da República que tenham como intuito à valorização dos direitos humanos sobretudo para que leve avante uma legislação que respeite as aspirações dos moçambicanos”, disse ajuntando que ainda há um desafio enorme para a consciencialização social para a valorização do Casamento.

A Juíza Desembargadora, Vitalina Papadakis, explicou, na ocasião, que no que tange à Lei da Família, o encontro debruçou-se com mais afinco sobre a questão da idade núbil que o número 2 do artigo 30 deste dispositivo prevê, uma excepcão de 16 anos, devendo este ser revogado e propor-se que seja depois dos 18 anos.

“Sendo o casamento definido como a união voluntária e singular entre homem e uma mulher, mediante a comunhão plena de vida, admitir que menores com mais de 16 anos e menos de 18 anos de idade possam casar, estará o Estado a permitir que crianças possam constituir família e, consequentemente, abandonar a infância e a escola para assumir responsabilidade com a casa, marido ou esposa e filhos”, disse ajuntando que há necessidade de conformar a Lei da Família com a Constituição da República, com as políticas sobre a eliminação dos casamentos prematuros e com as normas internas e instrumentos internacionais ratificados pelo pais sobre a promoção e protecção dos direitos da criança em respeito ao princípio do superior interesse da criança.

Outro assunto que polarizou os debates dos participantes tem a ver com a necessidade de sujeitar a união de facto a registo, sobretudo em salvaguarda dos direitos patrimoniais e consequentemente os sucessórios em caso de roptura ou morte de um dos companheiros, para além da “celeridade do processo de partilha de bens comuns e evitar que outras pessoas estranhas à relação possam tirar proveito da precaridade da mesma”.

“Acordamos que o registo da união de facto deve ser facultativo isto é voluntário, para não violar o princípio de manifestação livre de vontade”, sublinhou Papadakis

O evento de Bilene é o seguimento das recomendações do encontro nacional de discussão do Projecto de Lei das Sucessões e de Revisão da Lei da Família realizado naquele Distrito, de 13 e 14 de Setembro do ano transacto e conta com a participação de 40 pessoas representantes do Parlamento, de Organizações da Sociedade Civil, que trabalham em prol dos Direitos das Mulheres, instituições de Administração da Justiça (Ministério Público e de Justiça), do Ministério do Género, Criança e Acção Social (MGCAS), instituições académicas, associações de juristas e juízes, entre outros.

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