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Lei contra uniões prematuras colhe consensos na Assembleia da República

A Assembleia da República aprovou, esta segunda-feira, por consenso e aclamação, na Generalidade, o Projecto de Lei de Prevenção e Combate a Uniões Prematuras, um dispositivo que tem por objecto a proibição, prevenção, mitigação e penalização das uniões prematuras, bem como a protecção das crianças que se encontrem nessas uniões.

Enquadrado nos esforços regionais e inspirada na Lei Modelo sobre Casamentos de Crianças, aprovada pela 39ª Assembleia do Fórum Parlamentar da SADC, o presente dispositivo tem por objectivo proibir as uniões com ou entre crianças, adoptar medidas para fazer cessar uniões prematuras já existentes, bem como definir critérios de protecção de direitos adquiridos pela criança em situações de união prematura e seus eventuais filhos e definir responsabilidades do Conselho de Ministros na adopção de mecanismos para a mitigação dos efeitos dos casamentos prematuros.

De acordo com a Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género Tecnologia e Comunicação Social, Antónia Charre, a realidade tem mostrado, a nível da Região Austral de Africa, uma constante e crescente ameaça grave aos direitos da criança, que se traduz nas uniões prematuras incluindo noivados e casamentos, com cerca de 40 por cento de crianças a casarem antes dos 18 anos de idade.

“Moçambique é um dos países com elevada taxa de uniões prematuras, o que o quadro jurídico e institucional actualmente existente não tem conseguido combater eficazmente, dado que a legislação e instituições vigentes não estão voltados especificamente para erradicação deste mal”, disse Charre durante a apresentação do Projecto de Lei em apreço.

Para aquela Comissão de especialidade, não obstante a adopção de uma estratégia nacional de prevenção e combate aos casamentos prematuros, a eliminação deste mal exige de forma necessária, incontornável e inadiável a aprovação de um quadro normativo e institucional suficientemente eficaz para proibir e prevenir as uniões prematuras, sancione, com a exigência que se impõe, os autores e todos aqueles que concorrem para a sua ocorrência, e regule, controle e minore os seus efeitos, nos casos em que tenham ocorrido.

O Projecto de Lei Prevenção e Combate às Uniões Prematuras é constituída por 51 artigos e quatro capítulos e a sua análise, na especialidade, está prevista para a próxima quinta-feira, 18 de Julho.

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