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CPAR aprova Parecer da CACDHL atinente ao Pedido de Perda de Mandato do Deputado do MDM

A Comissão Permanente da Assembleia da República (CPAR), reunida hoje, na sua XXXII Sessão Ordinária, decidiu aprovar os Pareceres das Comissões dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL); e de Ética Parlamentar (CEP) atinente ao Pedido de Perda de Mandato do Deputado da Bancada Parlamentar do MDM, Ricardo Frederico Francisco Tomas.

De acordo com os Pareceres das CACDHL e de CEP, apresentados a Mesa do Parlamento pelos respectivos Presidentes, Edson da Graça Francisco Macúacua e Silvério Pedro Eugénio Samuel, respectivamente, estes Grupos de Especialidade, “referem que há provas bastantes de que o Deputado Ricardo Frederico Tomas assumiu funções no Partido RENAMO, partido diferente do qual foi eleito Deputado, estando assim, na alçada da alínea b) do nº 2 do artigo 177 da Constituição da República, conjugado com a alínea e) do artigo 8, da Lei nº 31/2014, de 30 de Dezembro, Estatuto do Deputado, pelo que se justifica a perda de Mandato”.

Relativamente, ao Pedido de Perda de Mandado do Deputado Geraldo Alexandre Carvalho, a CPAR decidiu, igualmente, aprovar o Parecer da CACDHL que considera que “não existem provas de que o Deputado Geraldo Carvalho seja membro do Partido RENAMO, nem que tenha assumido ou assume funções na RENAMO, conforme se pode depreender das declarações feitas durante a audição parlamentar e dos documentos junto aos processos de pedido de perda de mandato, pelo que não existem fundamentos para a perda do mandato do referido Deputado, porque não violou o disposto na alínea b), nº 2 do artigo 177 da Constituição da República de Moçambique”.

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