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CACDHL recomenda o Governo a continuar a aprimorar a execução orçamental e a cumprir as recomendações do TA

As Comissões de Trabalho da AR consideram que a CGE referente ao exercício económico de 2017 foi elaborada em observância aos princípios e regras previstos nos artigos 39 e 46 da Lei do SISTAFE e a sua estrutura, conteúdo e objecto consubstanciam o estabelecido nos artigos 45, 47 e 48 da Lei do SISTAFE.

Segundo o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL), Edson Francisco da Graça Macuácua, a CGE referente ao exercício económico de 2017 regista melhorias assinaláveis na observância dos princípios de regularidade financeira, legalidade, economicidade, eficiência e eficácia na obtenção e aplicação dos recursos públicos colocados à disposição dos órgãos e instituições do Estado.

“A Comissão recomenda o Governo a continuar a aprimorar a execução orçamental e a cumprir as recomendações do Tribunal Administrativo vertidas no seu Relatório e Parecer sobre a CGE referente ao exercício económico de 2017, bem como as recomendações constantes dos Pareceres da Comissão do Plano e Orçamento (CPO) e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL)”, frisou o deputado Macuácua.

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