AR aprova Proposta de Revisão da Lei nº 18/92, de 14 de Outubro, que Cria os Tribunais de Trabalho.

Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, (27), na Generalidade e por Consenso, a Proposta de Revisão da Lei nº 18/92, de 14 de Outubro, que Cria os Tribunais de Trabalho, um dispositivo constituído por 45 artigos, cuja aplicação não resultarão encargos adicionais para o Orçamento do Estado.

Segundo o Conselho de Ministros, o proponente desta Proposta de Revisão, “por razões conjunturais, nunca chegou a funcionar, tendo a respectiva competência vindo a ser assumida pelos tribunais judiciais, ao abrigo do disposto no artigo 28 daquela Lei”.

De acordo com a Proposta de Revisão da Lei nº 18/92, os Tribunais de Trabalho são Órgãos de Soberania com competência para administrar a justiça nos litígios decorrentes de relações de trabalho e apreciar contravenções às normas de trabalho e da segurança social.

Entretanto, o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isaac Chande, afirmou que esta Proposta de Revisão vem materializar o compromisso do Governo, que prevê o fortalecimento do quadro jus laboral, visando proteger os interesses legítimos dos empregadores e trabalhadores, contribuindo na promoção da estabilidade laboral.

Falando na sede do Parlamento, em Maputo, durante a apresentação da fundamentação da Proposta de Revisão da Lei nº 18/1992, de 14 de Outubro, que Cria os Tribunais de Trabalho, Chande acrescentou que “será prudente sublinhar que a efectiva operacionalização e entrada em funcionamento dos tribunais de trabalho têm sido uma constante preocupação colocada nos fora de concertação e discussão de assuntos laborais”.

Segundo o governante, o processo de reforma legal no sector da justiça não incluiu instrumentos referentes aos tribunais de trabalho e, por isso, muitos aspectos carecem de regulamentação, nomeadamente de definição da natureza do tribunal de trabalho; introdução das alçadas conforme o nível do tribunal; entrada em funcionamento; composição do tribunal de trabalho; competência dos juízes; recursos; introdução de cartórios; recrutamento de juízes; nomeação e tomada de posse do juiz-presidente; afectação temporária de juízes; designação dos magistrados do Ministério Público; providência de suspensão; e custas e encargos judiciais.

“Assim, para além de possíveis desarmonias com a legislação aprovada, devido ao lapso de tempo que medeia a criação dos tribunais de trabalho aos dias de hoje, ao abrigo da Lei nº 18/92, de 14 de Outubro, houve um percurso temporal, social e legislativo, com incidências no mundo jus laboral, que arcaizou ou tornou inidóneas ou menos apropriadas algumas previsões normativas ali previstas, reclamando-se, por isso mesmo, a introdução de preceitos de compatibilização com as novas realidades, de forma a tornar a jurisdição laboral efectiva e capaz de responder aos anseios da classe dos trabalhadores e do patronato”, disse o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.

Por um lado, segundo Chande, sendo a Lei nº 18/92, de 14 de Outubro de um enquadramento jurídico-constitucional anterior ao actual e de uma conjuntura económico-social diferente da que se vive actualmente, e tendo em conta a evolução verificada, de vários instrumentos jurídicos ligados aos tribunais, “sente-se a necessidade de se adaptar a Lei que cria os tribunais de trabalho ao quadro jurídico, social e económico contemporâneo e às e prioridades que se colocam em matéria laboral”.

“Por outro, as associações sindicais, mormente a Organização dos Trabalhadores de Moçambique, OTM, têm vindo a trabalhar com o Governo no sentido de envidar esforços com vista a implantar e operacionalizar os tribunais de trabalho, considerando que, com a entrada em funcionamento dos mesmos, a morosidade processual laboral que se verifica poderá ser significativamente reduzida e os casos novos, tratados com maior celeridade”, frisou o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.

Da análise feita pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade os tribunais são órgãos judiciais que visam a salvaguarda e efectivação dos direitos dos cidadãos e outros entes que mostrem cerceados ou violados.

“É neste contexto que os tribunais constituem a garantia para todos os cidadãos e a comunidade jurídica de que os seus direitos violados serão reparados e sendo por isto dever do Estado permitir e proporcionar o acesso aos tribunais, como direito, liberdade e garantia dos cidadãos”, disse o Presidente da CACDHL para quem a Lei que Cria os Tribunais de Trabalho não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade e nem de ilegalidade dai ter recomendado a sua apreciação positiva.

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