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AR aprova proposta de Lei dos Serviços de Representação do Estado na Província

A Assembleia da República (AR) aprovou, esta quarta-feira, dia 03, na Generalidade e por Consenso, a Proposta de Lei dos Serviços de Representação do Estado na Província, um instrumento que surge no âmbito da aprovação pelo Parlamento da Lei nº 1/2018, de 12 de Julho, que procede a revisão pontual da Constituição da República de Moçambique.

Esta revisão pontual da Constituição transformou profundamente a organização e o funcionamento dos actuais órgãos locais do Estado-Governos Provinciais, passando-os de representantes dos órgãos centrais para integrar uma nova lógica de descentralização administrativa.

Segundo o proponente (Conselho de Ministros), das matérias introduzidas por esta Proposta de Lei constam as referentes à representação do Estado, das quais se destacam: “a criação da figura do Secretário de Estado na Província, nomeado e empossado pelo Presidente da República, tendo como mandato assegurar a realização de funções do Estado; a atribuição da competência de superintendência e supervisão dos serviços do Estado na Província; e a atribuição do poder tutelar ao Secretário de Estado na Província”.

A presente Proposta de Lei estabelece que os níveis territoriais de Posto Administrativo, Localidade e Povoação, subordinam-se ao representante do Estado na Província pois, o legislador constituinte entendeu não integrá-los nos órgãos de governação descentralizada.

Ainda de acordo com o proponente, a presente Proposta de Lei visa estabelecer o quadro legal de organização e de funcionamento dos serviços de representação do Estado na Província.

O proponente avança, igualmente, na sua fundamentação que “com efeito, o Governo Provincial é, à luz da filosofia reformista do Estado uma entidade descentralizada, com autonomias administrativa, financeira e patrimonial, nos termos da Lei”.

A presente Proposta de Lei aplica-se aos serviços de representação do Estado na província. “A organização, o funcionamento e as competências das instituições de defesa e segurança, ordem pública, fiscalização de fronteiras, emissão de moeda e as relações diplomáticas regem-se por normas ou regras próprias”, lê-se na Proposta do Conselho de Ministros, que acrescenta que “regem-se também por normas ou regras próprias, as instituições de finanças públicas, registo civil e notariado, identificação civil e de migração”.

A Proposta de Lei do Conselho de Ministros estabelece, ainda, a forma de articulação entre o Secretário de Estado na Província e os órgãos de governação descentralizada a nível da província e das autarquias locais.

Ainda esta quarta-feira, os deputados da AR aprovaram, por Consenso e em Definitivo, as Propostas de Lei de Organização e Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial e de Lei de Tutela do Estado sobre os Órgãos de Governação Descentralizada Provinciais e das Autarquias Locais, dois documentos de autoria do Conselho de Ministros que visam a sua conformação jurídica à revisão da CRM, aprovada pela Lei nº 1/2018, de 12 de Junho.

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