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AR aprova Pacote Legislativo Autárquico

O Plenário da Assembleia da República (AR) aprovou, quinta-feira última, 19 de Julho corrente, em Definitivo e por Consenso, a Proposta de Revisão da Lei nº 2/97, de 18 de Fevereiro, que Estabelece o Quadro Jurídico para a Implantação das Autarquias Locais, tendo como fundamento a necessidade de conformá-lo com as inovações patentes na Constituição da República, bem como aprimorar a logística e sistemática da mesma sem, contudo, alterar as regras básicas de organização e funcionamento das Autarquias Locais.

A Assembleia da República procedeu à revisão pontual da Constituição da República, onde foram introduzidos novos conceitos no âmbito da descentralização que preconizam, dentre vários aspectos, o Conselho Autárquico, órgão executivo da autarquia local, dirigido por um presidente eleito através de lista (cabeça de lista) apresentada por partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores, que obtiver a maioria de votos nas eleições para a assembleia autárquica.

Com efeito, os parlamentares moçambicanos alteraram, no decurso da III Sessão Extraordinária da VIII legislatura realizada entre os dias 18 e 19 de Julho corrente, os artigos 16, 30, 38, 40, 45, 51, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 70, 72, 77, 83, 88, 90, 91, 92, 93, 94, 98, 99, 102 e 115 da Lei nº 2/97, de 18 de Fevereiro, que Estabelece o Quadro Jurídico para a Implantação das Autarquias Locais.

Segundo o artigo 1 deste dispositivo legal (autarquias locais), na organização democrática do Estado, o poder local compreende a existência de autarquias locais, sendo estas “pessoas colectivas públicas dotadas de órgãos representativos próprios que visam a prossecução dos interesses das populações respectivas, sem prejuízo dos interesses e da participação do Estado”.
O número 3 do mesmo artigo explica que “as autarquias locais desenvolvem a sua actividade no quadro da unidade do Estado e organizam-se com pleno respeito da unidade do poder político e do ordenamento jurídico nacional”.

Com 118 artigos, esta Proposta de Revisão estipula no seu artigo 2A (conselhos autárquicos) que “nos municípios, os Conselhos Autárquicos correspondem aos Conselhos Municipais e nas povoações aos Conselhos de Povoação”.

No tocante às atribuições, este dispositivo legal esclarece que as autarquias locais respeitam os interesses próprios, comuns e específicos das populações respectivas e, designadamente, o desenvolvimento económico e social local; o meio ambiente, saneamento e qualidade de vida; abastecimento público; saúde; educação; cultura, tempos livres e desporto; a polícia da autarquia; urbanização, construção e habitação.

O artigo 7 desta Proposta de Revisão (autonomia) explica que as autarquias locais gozam de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo que a autonomia administrativa compreende a prática dos actos definitivos e executórios na área da sua circunscrição territorial; a criação, organização e fiscalização dos serviços destinados a assegurar a prossecução das suas atribuições.

Relativamente à autonomia financeira, este dispositivo legal esclarece que a mesma compreende os poderes inerentes à elaboração, aprovação e alteração e execução dos planos de actividades e orçamento; elaboração e aprovação das contas da gerência; dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas que, por lei, forem destinadas às autarquias; gerir o património autárquico; e recorrer a empréstimo nos termos da legislação em vigor.

Ainda de acordo com esta Proposta de Revisão, o exercício de função nos órgãos das autarquias locais é incompatível com a qualidade de deputado da AR, Provedor de Justiça, Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional, Procurador-Geral da República, Procurador-Geral Adjunto, magistrado em actividade de funções, membro das forças militares ou militarizadas e elementos das forças de segurança pertencentes aos quadros permanentes no activo, diplomata de carreira em efectividade de funções, membro de Conselho ou Comissão criados pela Constituição da República e legislação ordinária, membro do Governo central, reitor de Universidade Pública e outros estabelecimentos de ensino superior público, membro do Conselho Executivo provincial ou distrital, Secretário de Estado nos órgãos centrais, provinciais ou distrital, membro da Assembleia Provincial, funcionário e agente da autarquia local, Chefe do Posto Administrativo, Chefe de Localidade e Chefe da Povoação.

Este dispositivo legal explica, igualmente, que as autarquias locais estão sujeitas à tutela administrativa do Estado, segundo as formas e nos casos previstos na lei, sendo que a mesma consiste na verificação da legalidade dos actos administrativos dos órgãos autárquicos, nos termos fixados na lei.

“O exercício do poder tutelar pode ser ainda aplicada sobre o mérito dos actos administrativos, apenas nos casos e nos termos expressamente previstos na lei”, sublinha esta Proposta de Revisão, acrescentando que “as autarquias locais podem impugnar contenciosamente as ilegalidades cometidas pela autoridade tutelar no exercício dos poderes de tutela”.

Esta Proposta de Revisão explica ainda que o Governo, reunido em Conselho de Ministros, pode dissolver os órgãos deliberativos das autarquias locais, por razões de interesse público, baseado em acções ou omissões ilegais graves, previstos na lei e nos termos por ela estabelecidos.

“A dissolução dos órgãos deliberativos das autarquias locais é proposta pelo Ministro que superintende a área da função pública e administração local”, explicita este dispositivo legal, vincando que “a dissolução será ordenada por decreto no qual conste os fundamentos da dissolução, a designação da comissão administrativa que substitui o órgão dissolvido até à tomada de posse dos titulares nos novos órgãos eleitos”.

Ainda na mesma Sessão, os deputados da Assembleia da República (AR) aprovaram, em definitivo e por consenso, a Proposta de Revisão da Lei nº 7/2013, de 22 de Fevereiro, Republicada pela Lei nº 10/2014, de 23 de Abril, relativa à Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, um dispositivo legal que decorre do âmbito da revisão pontual da Constituição da República.

A aprovação deste dispositivo legal, que aconteceu no decurso da IIIª Sessão Extraordinária da VIIIª Legislatura, e no seu artigo 1 (objecto e âmbito) esclarece-se que “a presente Lei estabelece o quadro jurídico para a eleição dos membros dos órgãos autárquicos, nomeadamente o presidente do conselho autárquico e os membros da assembleia autárquica”.

No mesmo artigo explicita-se que a assembleia autárquica é dotada de poderes deliberativos e o conselho autárquico é o órgão executivo dirigido por um presidente.
Já o artigo 3 desta Proposta de Revisão (princípio electivo e mandato) explica que o presidente do conselho autárquico e os membros da assembleia autárquica são eleitos por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico pelos cidadãos eleitores residentes na respectiva autarquia, nos termos da presente lei, cujo mandato é de cinco anos.

O documento aprovado pelos parlamentares moçambicanos debruça-se sobre a marcação da data e realização das eleições, indicando que “a marcação da data das eleições autárquicas é feita com antecedência mínima de dezoito meses e realizam-se até à primeira quinzena de Outubro de cada ano eleitoral, em data a ser definida pelo Conselho de Ministros, sob proposta da Comissão Nacional de Eleições.

Esta Proposta de Revisão explica ainda que compete aos tribunais judiciais de distrito ou de cidade a apreciação, em primeira instância, dos protestos, reclamações e recursos eleitorais, desde o período de recenseamento até à validação e proclamação dos resultados eleitorais pelo Conselho Constitucional.

“Das decisões dos tribunais judiciais de distrito e de cidade cabe recurso ao Conselho Constitucional a apreciação e julgamento, em última instância, dos recursos relativos aos protestos, contraprotestos e reclamações decorrentes do processo de recenseamento e actos eleitorais”, sublinha esta Proposta de Revisão.

Comportando um total de 224 artigos, distribuídos em oito títulos, este dispositivo legal revoga a lei nº 7/2013, de 22 de Fevereiro, derrogada e republicada pela Lei nº 10/2014, de 23 de Abril, relativa a Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais e explicita que “todos os casos de ilícitos eleitorais, que não são compreendidos na presente Lei, aplicam-se supletivamente às disposições do Código Penal”.

Na sua fundamentação o Conselho de Ministros explica, na voz da Ministra de Administração Estatal e Função Pública, Carmelita Namashulua, que as Propostas apresentadas à Assembleia da República não alteram a essência das regras de jogo, pois as alterações das mesmas careceriam de maior aprofundamento, incluindo a realização de consultas à sociedade civil, sector privado entre outros interlocutores, tanto a nível do Governo quanto do Parlamento moçambicano.

“O tempo que nos separa da realização das próximas eleições autárquicas afigura-se excessivamente curto e não permite que se desenvolvam reflexões profundas que transcendem as que resultam da revisão constitucional em referência”, disse a Ministra de Administração Estatal e Função Pública na apresentação da Proposta de Revisão da Lei nº 2/97, de 18 de Fevereiro, que Estabelece o Quadro Jurídico para a Implementação das Autarquias Locais, ao parlamento, acrescentando que “o Governo continuará, em melhores oportunidades, a reflectir sobre o aprimoramento dos demais conteúdos da legislação eleitoral e de outros instrumentos legais”.

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