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AR aprova Lei que Cria o Gabinete de Informação de Financeira de Moçambique

O Plenário da Assembleia da República (AR) aprovou, ontem, na Generalidade, a Proposta de Revisão da Lei n 14/2007, de 27 de Junho, que Cria o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (GIFiM), uma entidade do Estado, de âmbito nacional, dotado de autonomia administrativa e sob tutela do Conselho de Ministros.

A aprovação desta Proposta de Lei foi mediante o processo de votação que forneceu os seguintes resultados: Deputados presentes – 198; Votos contra – 63; Abstenções – 0; e Votos a Favor – 135.

O GIFiM rege-se pelas disposições da presente Proposta de Lei e por regulamentos próprios, tendo por objectivo prevenir e combater a utilização do sistema financeiro nacional e outros sectores da actividade económica para o branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e outros crimes conexos.

Entretanto, as Comissões de Trabalho da AR consideram que a Proposta de Revisão da Lei n 14/2007, de 27 de Junho, que Cria o GIFiM é necessária e pertinente na medida em visa ajustar as normas constantes deste dispositivo ao novo regime jurídico moçambicano.

O Parecer da Comissão do Plano e Orçamento (CPO) relativo a esta matéria considera que a presente Proposta de Revisão é necessária e pertinente na medida em visa ajustar as normas da Lei n 14/2007, de 27 de Junho, ao novo regime jurídico aprovado pela Lei n 14/2013, de 12 de Agosto, atinente a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e ao Crime Organizado Transnacional, bem como aos padrões normativos internacionais de prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo e ao Crime Organizado Transnacional.

Por seu turno, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) afirma, no seu Parecer sobre a matéria, que a Proposta de Revisão da Lei n 14/2007, de 27 de Junho, que Cria o GIFiM não enferma de nenhum vício de inconstitucionalidade e nem de ilegalidade e constitui um mecanismo de reforço e aprimoramento do quadro legal da prevenção e combate da criminalidade, “muito em especial o branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes conexos”.

Já a Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública (CDSOP) considera no seu Parecer sobre a presente Proposta que é uma revisão pertinente, oportuna e meritória, pois, visa adequar a lei ao novo regime jurídico, “adequando-o a procedimentos, padrões e praticas internacionais visando a materialização e dinamização das suas actividades”.

O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane, afirmou que o GIFiM tem como principal atribuição, receber, centralizar, analisar e disseminar junto as autoridades judiciais e policiais competentes e as autoridades de regulação e supervisão, as informações respeitantes a operações financeiras susceptíveis de consubstanciar actos de branqueamento de capitais e crimes conexos.

Falando, esta quinta-feira (01), na sede do parlamento, em Maputo, durante a apresentação da Proposta de Revisão da Lei n 14/2007, de 27 de Junho, o governante sublinhou que o GIFiM é assim parte de um sistema internacional e regional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

“Nesta qualidade, ao nível nacional, o GIFiM interage com as autoridades de regulação e supervisão (tais como, o Banco de Moçambique, Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique e Inspecção Geral de Jogos); autoridades de aplicação da lei (tais como, Procuradoria-Geral da República, Serviço de Informação e Segurança do Estado, Gabinete Central de Combate a Corrupção, Serviço de Investigação Criminal, Autoridade Tributaria e Gabinete Central de Prevenção e Combate a Droga); Instituições Financeiras (tais como, Bancos comerciais, cooperativas de crédito, sociedades de investimento, instituições de moeda electrónica, seguradoras, bolsas de valores, casas de câmbio e operadores de micro-financas); e entidades não financeiras (tais como, casinos, agentes imobiliários, agentes e negociantes de pedras e metais preciosos e profissões liberais) ”, sublinhou Maleiane, para quem, nos termos da Lei n 14/2007, de 27 de Junho, “o GIFiM tem como fim último prevenir que o sistema financeiro nacional seja utilizado para a prática dos referidos crimes, atribuição que se mantem inalterável no âmbito desta revisão”.

Como disse o Ministro da Economia e Finanças, com a presente Proposta de Revisão da Lei, pretende-se alinhar a Lei que cria o GIFiM com os padrões normativos internacionais que são periodicamente revistos pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI) em função da evolução da criminalidade organizada transnacional.

Assim, segundo Maleiane, esta Proposta de revisão visa actualizar as atribuições do GIFiM, mormente, a competência para receber as comunicações de transacções financeiras suspeitas de estarem associadas ao financiamento do terrorismo; estabelecer mecanismos de troca de informações entre o GIFiM e as Autoridades Alfandegárias sobre casos detectados nas fronteiras nacionais, relativos a travessia ilegal de numerário e outros instrumentos negociáveis ao portador; estabelecer mecanismos que garantam ao GIFiM o acesso, em tempo útil, a informações relevantes para a análise de casos suspeitos, que estejam na posse de outras entidades públicas e privadas; introduzir mecanismos que permitam a aprovação de um orçamento adequado para o funcionamento do GIFiM, dotando-o de maior autonomia, independência e capacidade financeira para potenciar as suas actividades, incluindo a formação e sensibilização pública; atribuir ao GIFiM poderes inspectivo e sancionatório para as entidades sujeitas a supervisão em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo; estabelecer mecanismos de colaboração na identificação de fundos e activos resultantes do crime organizado transnacional; fiscalizar a implementação das sanções adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Financiamento ao Terrorismo, com coordenação com o Ministério Publico e o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNAC), bem como as Forcas de Defesa e Segurança e outras entidades competentes em razão da matéria; adequar o quadro legal e operacional do GIFiM as recomendações do GAFI; e adequar o funcionamento do GIFiM as boas praticas internacionais do Grupo Egmont das Unidades de Informação Financeira, de modo a permitir a filiação a este organismo e subsequente troca de informações ao nível global.

 

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