Desconhecimento da Lei de Petições inquieta Parlamentares

Um grupo de deputados da Comissão de Petições, Queixa e Reclamações (CPQR) da Assembleia da República (AR) mostrou-se preocupado com a pouca disseminação pública e consequente apropriação, pelos cidadãos, da Lei de Petições, Queixa e Reclamações aprovada pelo parlamento moçambicano e em vigor no país.

Trata-se da Lei 26/2014, de 23 de Setembro, que regulamenta e disciplina o direito de apresentar petições, queixas e reclamações perante autoridades competentes que, segundo os parlamentares, revela-se incipiente ao conhecimento de cidadãos, sobretudo na Província de Gaza.

Esta preocupação foi manifestada, esta quarta-feira, dia 4, em Xai-Xai, capital da província de Gaza, no último dia de trabalho deste grupo de deputados da CPQR que trabalhou durante 5 dias, tendo como objectivo auscultar peticionários e entidades visadas naquele ponto do país.

“As pessoas ainda não dominam esta ligação entre a AR e o cidadão na vertente de petições, queixas e reclamações. Isto pode ser motivado pela fraca disseminação da legislação”, disse em conferência de imprensa de balanço, o subchefe do grupo de deputados que escalaram a província de Gaza, Fernando Mendes Lavieque.

Lavieque entende que se não houver boa divulgação das leis que são aprovadas pela AR, em particular a lei de petições, queixas e reclamações, vai parecer que a AR não responde os problemas do cidadão, uma vez que as inquietações do cidadão são muitas no dia-a-dia.

“É necessário que se divulgue a legislação aprovada pela Assembleia da República, uma medida que vai contribuir para que o cidadão seja capacitado a exercer a sua cidadania com conhecimento, bem como possibilitará a mensuração do trabalho do parlamento e seu impacto na vida da população”, disse Lavieque

O parlamentar exortou aos governos distrital e provincial a tomarem a dianteira na divulgação da legislação, o que segundo ele vai permitir que o cidadão se sinta amparado para a resolução dos problemas que o apoquentam no seu dia- a- dia.

“O cidadão não pode ficar sem saber onde recorrer quando os seus direitos são violados, enquanto a AR está de portas abertas através da CPQR, onde as inquietações dos cidadãos são tratadas da mesma forma sem olhar na sua dimensão nem no seu conteúdo, sublinhou o Parlamentar”, para quem a Comissão de a CPQR vai continuar a fazer campanha para a necessidade da maior divulgação a Lei de Petições, Queixa e Reclamações e vai explicar aos cidadãos como o dispositivo funciona.

O deputado Lavieque explicou que as petições que estão em tramitação judicial ou tenham sido julgados a AR fica limitada, em termos da lei, salientando que “uma parte dos casos que são remetidos à apreciação da AR encontram-se nesta situação”.

“O que nós fizemos, no caso de petições que estão em tramitação judicial, é oficiar a Procuradoria-Geral da Republica (PGR) para sabermos o ponto de situação e de alguma forma pressionar para que a solução do cidadão tenha um tratamento célere”, acrescentou o deputado.

A visita daquele grupo de deputados à província de Gaza é suportada financeiramente pelo Projecto da União Europeia (UE), no âmbito do Contrato de Subvenção assinado entre a AR de Moçambique e a UE,

Depois da província de Gaza, este grupo de parlamentares, constituído pelos deputados Luciano André de Castro, Relator da comissão e chefe do grupo, Lavieque, Maria Marta Zalimba, Filipe Jaime e Sandura Vasco Ambrósio, trabalham, esta quinta- feira, na Província de Maputo, no prosseguimento da auscultação dos peticionários sobre diversos problemas que deram entrada para análise do Parlamento.