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III Sessão Extraordinária da Assembleia da República para os dias 21 e 22 de Junho de 2018

Ao abrigo do disposto no artigo 186 e na alínea a) do artigo 191, ambos da Constituição da República, conjugado com o artigo 17 do Regimento da Assembleia da república, convoco a III Sessão Extraordinária da Assembleia da República para os dias 21 e 22 de Junho do ano em curso, com inicio às 08H:30min, na Sala do Plenário, sita na Av. 24 de Julho n.ᴼ 3573, na Cidade de Maputo, com a seguinte agenda de trabalhos:

  1. Proposta de Alteração da lei n.ᴼ 2/97, de 18 de Fevereiro, Estabelece o Quadro Jurídico para a Implementação das Autarquias Locais.
  2. Proposta de Alteração da lei n.ᴼ 7/97, de 31 de Maio, Estabelece o Regime Jurídico da Tutela Administrativa do Estado a que estão Sujeitas as Autarquias Locais.
  3. Proposta de Alteração da n.ᴼ 7/2013, de 22 de Fevereiro, Alterada e Republicada pela Lei n.ᴼ 10/2014, de 23 de Abril, Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais.

 

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