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III Sessão Extraordinária da Assembleia da República para os dias 21 e 22 de Junho de 2018

Ao abrigo do disposto no artigo 186 e na alínea a) do artigo 191, ambos da Constituição da República, conjugado com o artigo 17 do Regimento da Assembleia da república, convoco a III Sessão Extraordinária da Assembleia da República para os dias 21 e 22 de Junho do ano em curso, com inicio às 08H:30min, na Sala do Plenário, sita na Av. 24 de Julho n.ᴼ 3573, na Cidade de Maputo, com a seguinte agenda de trabalhos:

  1. Proposta de Alteração da lei n.ᴼ 2/97, de 18 de Fevereiro, Estabelece o Quadro Jurídico para a Implementação das Autarquias Locais.
  2. Proposta de Alteração da lei n.ᴼ 7/97, de 31 de Maio, Estabelece o Regime Jurídico da Tutela Administrativa do Estado a que estão Sujeitas as Autarquias Locais.
  3. Proposta de Alteração da n.ᴼ 7/2013, de 22 de Fevereiro, Alterada e Republicada pela Lei n.ᴼ 10/2014, de 23 de Abril, Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais.

 

Convocatória

SECRETARIADO GERAL


Estrutura Orgânica
Conselho Consultivo
UEEFO 

 


GRUPOS PARLAMENTARES

FRELIMO 
RENAMO
MDM

CÍRCULOS ELEITORAIS


Maputo Província
Maputo Cidade
Gaza
Inhambane
Manica
Sofala
Tete
Zambézia
Nampula
Niassa
Cabo Delgado
 

 

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